DATA – 06 de Dezembro de 2022. 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba. 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão extraordinária realizada no dia 06/12/2022, Aprovou o Projeto de Resolução e eu CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte: 

RESOLUÇÃO 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.166,16 (Quarenta  Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e dezesseis Centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 1915 de 16 de Dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto de conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no orçamento, conforme rubricas a seguir:

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 06 de Dezembro de 2022.

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente

FABIANO CECILIO DA SILVA

1º Secretário

PAULO EDER DE ARAÚJO

2º secretário