PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 125 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Como ainda não havia parecer das comissões o presidente invocou o Artigo 61  “O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15(quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário”. Como trata-se de Crédito Adicional Suplementar que necessita de utilização antes do dia 30 de dezembro e a Câmara está em Recesso Parlamentar  o Presidente pediu que fosse feito Parecer do Plenário para dar andamento ao Projeto de Resolução. APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida o Presidente fez a leitura do Parecer: ---------------------------------

SENHORES VEREADORES: ------------------------------------------------

BASE LEGAL - Trata-se de Projeto de Resolução n° 125 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Constitui projeto perfeitamente legal e constitucional sendo atendidos os dispositivos do Artigo n° 23 – “são atribuições do Presidente”, inciso VI – “presidir a Mesa Diretora”; inciso XI – “requisitar as dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal” inciso XXV – “propor Projetos, indicações ou requerimentos na qualidade de Presidente da Mesa” inciso XXXIV – “ordenar as despesas da Câmara Municipal” e ante a ausência dos demais membros da Mesa Diretora e conforme prevê o Artigo n° 14, parágrafo primeiro – “Ausentes o 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.” e Artigo n° 20, parágrafo segundo – “Ausentes ou impedidos os Secretários, convidará o Presidente, qualquer Vereador, com exceção das lideranças, para assumir os cargos da Secretaria, durante a reunião”. -----------------------------------------------------------------

QUANTO AO MÉRITO – quanto a relevância da matéria tratada no referido projeto de resolução, demanda liberação mais rápida para afastar o risco de  não fechamento das contas junto ao Tribunal de Contas do Paraná e sendo o Presidente Mordecai Magalhães de Oliveira o ordenador das despesas desta Câmara Municipal e principal prejudicado em caso de não aprovação destas contas. ----------------------------------------------------------------------------------Diante do exposto, o plenário manifesta o parecer.

EM DISCUSSÃO O PARECER – o Presidente falou que como a votação não ocorreu no dia quinze de dezembro na sessão extraordinária das dez horas da manhã visto que o vereador Itamar Cidral da Silveira Junior pediu mais tempo para analisar o projeto e ainda que marcou uma reunião com a Mesa Diretora na terça feira as dez horas da manhã, verbalmente, e não houve a presença dos secretários para a reunião e tendo a necessidade da aprovação desta resolução apresentou o projeto novamente nesta data devido a urgência que a deliberação da matéria necessita. EM VOTAÇÃO O PARECER – APROVADO O PARECER DE PLENARIO POR UNANIMIDADE.  Tendo o Projeto de Resolução o parecer aprovado o Presidente colocou em votação. EM DISCUSSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO - EM VOTAÇÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 125 – APROVADO COM POR UNANIMIDADE. -------------------------

PALAVRA LIVRE – Não Houve. -------------------------------------

ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, eu    (Edilson Garcia Kalat – Diretor Geral) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.