Nessa quarta-feira (19) a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a quarta sessão extraordinária do primeiro período legislativo de 2025. Foram apreciados os seguintes expedientes:

Projeto de Lei do Executivo n° 1.672/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo – QGPE – e do Magistério do Município de Guaratuba, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo n° 1.673/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA.

Projeto de Lei n° 874/25, de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos (sólidos, líquidos, entulhos) em locais públicos e privados não autorizados, estabelece as responsabilidades dos infratores, define as penalidades a serem aplicadas e institui medidas de fiscalização e conscientização ambiental.

Projeto de Lei n° 876/25, de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a criação de espaços municipais destinados ao descarte adequado de resíduos sólidos, líquidos e entulhos, visando à promoção da limpeza urbana, destinação ambientalmente correta dos resíduos e redução dos impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública.

Projeto de Lei n° 877/25, de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe sobre a adoção de tecnologias educacionais nas escolas municipais, visando à modernização do ensino, inclusão digital e capacitação dos alunos para os desafios do futuro.

Projeto de Lei 881/25, de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano – Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 882/25, de autoria da Mesa Diretora – Ricardo de Borba, Juliano da Rosa de Paula, Cátia Regina Silvano e Maria da Silva Batista – Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal.

Moção 01/25, de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Moção de Aplausos ao Bloco Carnavalesco Família Sapo, por valorizar e incentivar a cultura do carnaval e pelo grande destaque no Município de Guaratuba.

Requerimento 01/25, de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Encaminhando ofício à Sra. Débora Groger, atual Secretária Municipal do Meio Ambiente, a fim de solicitar informações sobre o andamento da realização de castrações de animais no município.

Pareceres:

Parecer 05/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei n° 853/25, com emenda modificativa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa: revisão de redação. LC 95/1998. Numeração de incisos. Artigo 1º, parágrafo único e incisos do PL.

Parecer 05/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei n° 853/25, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências”.

Parecer 06/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável a Projeto de Lei n° 854/25 com emenda modificativa do artigo 2º e 3º do referido PL, que “Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa: revisão de redação. LC 95/1998. Numeração de incisos. Artigo 2º e 3º e incisos do PL.

Parecer 06/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei n° 854/25, que “Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba”.

Parecer 12/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei n°860/25 com a juntada de emenda supressiva. O PL “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da fibromialgia nas placas de atendimento prioritário”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda supressiva acatada.

Parecer 08/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei n° 860/25, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da fibromialgia nas placas de atendimento prioritário”.

Parecer 13/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei n° 861/25, que “Institui a Política Municipal de Proteção, Incentivo e Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências”. Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 09/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei n° 861/25, que “Institui a Política Municipal de Proteção, Incentivo e Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências”.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em primeira votação, os projetos de lei:

Projeto de Lei n° 852/25, de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município.

Projeto de Lei n° 856/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências.

A próxima sessão ordinária está marcada para segunda-feira (24), no Plenário da Câmara às 18h.