DATA: 14 de Dezembro de 2012
SUMULA - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 10 de Dezembro de 2012, aprovou, o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2062 e eu, Vereador Paulo Eder de Araujo – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais) para inclusão na Lei Municipal nº 1480 de 20 de Dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2012, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional,,classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado.
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ORGÃO |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Câmara dos Vereadores |
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01 031 00622-062 |
- |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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Fonte |
01 001 |
Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente |
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3.3.90.14.00.00 3.1.90.11.00.00 3.3.90.30.00.00 |
- - |
R$ 13.900,00 R$ 29.100,00 R$ 7.750,00 |
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Total Crédito Adicional Suplementar |
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R$ 50.750,00 |
Art. 2º) – constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor.
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DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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ORGÃO |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Câmara dos Vereadores |
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01.031.000622-062- |
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Manutenção das Atividades Legislativas |
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Fonte |
01.001 |
Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício corrente |
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3.1.90.13.00.00 |
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Obrigações Patronais – R$ 24.900,00 |
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3.390.33.00.00 |
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Passagens/despesas com locomoção R$ 10.000,00 |
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3.3.90.35.00.00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00
3.3.90.91.00.00 4.4.90.52.00.00 |
- |
Serviços de consultorias R$ 1.500,00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Física R$ 5.400,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.900,00
Sentenças Judiciais R$ 1.000,00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 4.050,00
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Total do Cancelamento |
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R$ 50.750,00 |
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e efeitos retroativos a 1º de Novembro de 2012, revogados as disposições em contrário.
Guaratuba, 14 de Dezembro de 2012.
PAULO EDER DE ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
