DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Guaratuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso IV, "b" do Regimento Interno, expede o seguinte Ato:
Artigo 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 567.821,04 (quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e quatro centavos), distribuído na seguinte dotação:
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Ficha Orçamentária: |
80 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 2001 – Manutenção Atividades Legislativas |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens – Civil |
R$ 420.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.13.00 – Contribuições Patronais |
R$ 83.500,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil |
R$ 32.321,04 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica |
R$ 32.000,00 |
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Valor Total: |
R$ 567.821,04 |
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
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Ficha Orçamentária: |
80 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 1003 – Obras e Instalações |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. |
R$ 191.324,90 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 2001 – Manutenção Atividades Legislativas |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.13.00 – Contribuições Patronais |
R$ 123.867,16 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 27.107,28 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 – Serviços de Consultoria |
R$ 1.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação |
R$ 25.305,70 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 2002 – Aquisição de Equipamentos |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 90.000,00 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 2114 – Ação no Legislativo |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 23.090,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 – Outros serviços pessoa jurídica |
R$ 86.126,00 |
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Valor Total: |
R$ 567.821,04 |
Artigo 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA
Vice Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
FABIANO CECILIO DA SILVA
2º Secretário
