DATA – 13 de Dezembro de 2013.
SÚMULA - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na
Sessão Plenária realizada no dia 17 de Dezembro de 2013, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2174, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.498,38 ( Cento e Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos) para inclusão na Lei Municipal nº. 1515 de 14/12/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2013, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação da despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
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Órgão |
01 |
- |
CAMARA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária |
001 |
- |
Câmara dos Vereadores |
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01.031.00622-062 |
- |
Manutenção das Atividades do Legislativas |
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Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente |
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3.1.90.11.00.00 |
- |
Venc. E Vantag Fixas-Pesoal Civil |
R$ |
108.375,96 |
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3.1.90.13.00.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
27.400,76 |
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3.3.90.39.00.00
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- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
R$ |
29.721,66 |
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Total Crédito Adicional Suplementar |
R$ |
165.498,38 |
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Art. 2º Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:
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Órgão 01 |
- |
Câmara Municipal |
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Unidade Ormentária 001 |
- |
Câmara dos Vereadores |
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01.031.00622-062 |
- |
Manutenção das Atividades do Legislativas |
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Fonte 01 001
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Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente |
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3.1.90.16.00.00 |
- |
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil |
R$ |
39.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
- |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
42.737,44 |
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3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
34.093,84 |
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3.3.90.36.00.00 |
- |
Outros Serv.de Terceiro-Pessoa Fisica |
R$ |
4.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.667,10 |
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Total do Cancelamento |
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165.498,38 |
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratuba, 13 de Novembro de 2013.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
