DATA: 18 de Dezembro de 1990.

SUMULA: ALTERANDO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

Na forma do Inciso IV do Art. 18 do Regimento Interno:

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, em decorrência da Sessão realizada nesta data, e em 3ª Instância, APROVOU o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 33 de protocolo CMG nº 456/90  e eu, WALDEMAR CHAVES, Presidente da Câmara Municipal com fundamento no inciso IV do art. 29; vi do Art. 31 da Lei Orgânica de Guaratuba, de 04-04-90, PROMULGO a seguinte:    

RESOLUÇÃO

Art. 1º) -  Fica alterado o QUADRO e TABELA de RENDIMENTOS do PESSOAL lotado no QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Câmara Municipal de Guaratuba, que passará a compor-se na seguinte classificação:

Art. 2º) – Os salários constantes do Art. 1º tem efeito equiparativo aproximado aos proventos do Pessoal do Quadro de Cargos em Comissão da Municipalidade, e serão reajustado sempre em proporção e em condições que o mesmo ocorrer com o funcionalismo municipal.

Art. 3º) – Esta alteração terá validade a contar de 1º de Janeiro de 1.9991 e será regulada mediante Ato da Mesa Executiva da Câmara, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Presidência da Câmara Municipal, Guaratuba 19 de Dezembro de 1.990

                                                 WALDEMAR CHAVES

                                                            Presidente