Data – 22 de Dezembro de 2017
Sumula: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba
FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Extraordinária realizada nesta data aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2443,e ei, Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente a Câmara Municipal nos termos do inciso IV do art.. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e do inciso IV do art. 23 do regimento Interno da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Quinhentos Reais) para inclusão na Lei Municipal nº. 1687 de 29/12/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2017, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
Órgão |
01 |
- |
CAMARA MUNICIPAL |
||
Unidade Orçamentária |
001 |
- |
Câmara dos Vereadores |
||
01.031.00622-062 |
- |
Manutenção das Atividades do Legislativas |
|||
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente |
||
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
11.800,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
14.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
|
3.700,00 |
|
|
|
Total Crédito Adicional Suplementar |
R$ |
29.500,00 |
Art. 2º Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:
Órgão 01 |
- |
Câmara Municipal |
|
|
Unidade Orçamentária 001 |
- |
Câmara dos Vereadores |
|
|
01.031.00622-062 |
- |
Manutenção das Atividades do Legislativas |
|
|
Fonte 01 001
|
|
Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
|
23.000,00 |
3.1.90.13.00.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
6.500,00 |
|
|
Total do Cancelamento |
|
29.500,00 |
Art.3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 12 de Dezembro 2017.
Guaratuba, 12 de Dezembro de 2017.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA