DATA – HORÁRIO – LOCAL – 20 de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14h00min (quatorze) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECILIO DA SILVA 1º Secretário, PAULO ÉDER DE ARAUJO 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JULIANO DA ROSA DE PAULA e MARIA DA SILVA BATISTA E RICARDO DE BORBA. ----------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. ---------------------
De conformidade com o art. 48 da Lei Orgânica Municipal e art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram às senhoras e senhores vereadores devidamente convocados através da Sessão realizada na data de ontem para participarem da presente Sessão Extraordinária que tem por finalidade exclusiva a conclusão de projetos de lei que tramitam nesta Casa de Leis, deram início as matérias constantes na convocação. ---------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA : -----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1592 – Altera a Lei Municipal de nº 917/1999. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO com votos contrário dos Vereadores Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca e Ricardo de Borba, os demais Vereadores votaram favorável. Aprovado por maioria em segundo turno. ---------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1595 – Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – Disse que este Projeto veio com medida de urgência e que estes projetos acendem uma luz amarela e vermelha dando um BO. Perguntou por que pedido de urgência e pressa, e o porquê não seguir os trâmites regimentais, falou que no ofício 025 de 2022 o Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratuba solicitou a correção deste projeto. Comentou que no artigo 4º inciso primeiro, citou com a falta de qualificação exigida para o cargo de analista previdenciário. No artigo 4º inciso segundo quanto a criação de cargos comissionados de Diretor de Benefício, Diretor Jurídico, Diretor Contábil, cargos de comissão porque se o projeto de lei prevê cargos efetivos estatutários. Falou que lei deve trazer segurança jurídica e quando não é letra morta. Disse que tem de zelar pata que a lei tenha qualidade, e que as reivindicações realizadas, pelo Sindicato solicitando explicações e abertura de prazo, que é importante no sentido de evitar prejuízo funcional aos servidores. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – Disse que este projeto traz mais segurança jurídica porque reestrutura e que o fato de ter cargos comissionados não altera porque o quadro já existe. Disse que a Vereadora questiona o porquê do Regime de Urgência, falou que o município irá conseguir um desconto gigantesco e que a Casa está legislando no sentido de terem economia aos cofres públicos. Disse que pegaram carona em um concurso. Disse que tem uma emenda modificativa de plenário. Apresentou a emenda. EM VOTAÇÃO a emenda de plenário do vereador Itamar Junior. Aprovada a emenda do Vereador Itamar Junior. --
QUESTÃO DE ORDEM – Vereadora Edna de Castro Vaca – disse que na Sessão em que foram aprovados os pareceres, e que foi dito que seria um concurso, para o GAUARAPREV e não aproveitando do concurso já existente. Disse que hoje foi dito outra coisa. Falou que o concurso é uma coisa viável e que se terá estatutário porque ainda continua com cargos comissionados, cargos que já tem pessoas efetivadas. Disse que é justo o questionamento Sindicato. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior- falou que a Vereadora Edna esta confundindo, e que já foi falado sobre esta matéria. Falou que o Projeto que veio para mexer com a previdência que é uma lei complementar, citada pelo GUARAPREV, e encaminhado para a comissão a qual o Vereador Itamar preside e que foi tirado da urgência pelo Plenário, e que não está no objeto da discussão. Falou que este é para acelerar um concurso público com economia dos cofres públicos. Vereador Fabiano Cecilio da Silva – ressaltou que estão falando na verdade do cumprimento da legislação e que os servidores que trabalham no GUARAPREV, são cedidos pela Prefeitura, e que a Casa está organizando efetivamente para que o GUARAPREV tenha com a ideia do concurso público, funcionários e colaboradores efetivos. Falou que inclusive o GUARAPREV estará economizando neste sentido. Disse que em relação aos cargos de comissão não estão falando da criação de nenhum cargo, em sua maioria ocupada por cargos comissionados. Disse não existir nada de novo, e que o concurso a que se refere o Vereador Itamar, é o concurso que ainda haverá para a Guarda Municipal. Disse que se o município está investindo, com a ideia de contratar uma universidade para a realização de um concurso, o porquê não o GUARAPREV aproveitar toda a estrutura do concurso para que seja menos oneroso para o município. Vereadora Edna de Castro Vaca- falou que os cargos de comissão já existem sim, mas porque não havia estatutários, e que terão os estatutários, para os mesmos cargos que terão para os concursados. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que na Casa, na Prefeitura e em todos os órgãos tem os cargos de nomeação, de assessoria, e que também tem os cargos providos pelo concurso público. Disse que o que está acontecendo são os cargos de autarquia para concurso público. Disse que estão normatizando algo que o município tem no GUARAPREV uma autarquia, que terão mais independência, e que agora os funcionários prestaram serviços, serão concursados, na autarquia GUARAPREV, e que estes funcionários eram emprestados da Prefeitura. EM VOTAÇÃO o Projeto com a emenda. Com votos contrários dos Vereadores Edna Aparecida Oliveira de castro vaca e do Vereador Ricardo de Borba os demais Vereadores votaram favorável. Aprovado por maioria em segundo turno. ----------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1596 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar motivada pelo cancelamento de dotações para atender despesas com as Secretarias do Município. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. -----------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Extraordinária e conforme o Regimento Interno, damos início ao recesso legislativo retornando em fevereiro. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei Bruna Letícia Margarida dos Santos Lada (Diretora Legilsativa) bem e fielmente conferi a presente Ata.. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Logo após o encerramento da Sessão foi dado início a entrega de Moções de Aplausos aos seguintes homenageados:
Equipe Multidisciplinar do Pronto Socorro de Guaratuba e o representante da equipe multidisciplinar do Hospital e Maternidade proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva.---------------------------------------------------------------------------------
Unidades de Saúde do Município, proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva. --------------------------------------------------------------------------------------------
Senhora Vallentina Guimarães Bom dos Santos, proposição apresentada pelo Vereador Ricardo de Borba. ----------------------------------------------------------------------------
Atleta Profissional de Bodybording Francis Aoto, proposição apresentada pelo Vereador Paulo Éder de Araújo. -----------------------------------------------------------------------
Senhores Urubatan Brites Gonçalves e Erlon França, Senhoras Cerli de Fátima Antunes da Silva, Adélia Aparecida França, proposição apresentada pelo Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior. ------------------------------------------------------------------------
Senhor Djalmo Luiz da Rosa e Senhora Batista Sugamosto da Rosa, Edival Alves, Eloi da Silva, Joacir Tavares de Freitas e Abel Cordeiro, proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva. -------------------------------------------------------------------
Representante do Instituto GUAJU, proposição apresentada pelo Vereador Ademir da Silva. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Atleta Roseli Krepel Novloski, proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
Equipe de coletores de lixo, demais profissionais envolvidos, por desenvolverem sua atividade com brilhantismo e excelência, proposição apresentada pela Vereadora Maria da Silva Batista. ------------------------------------------------------------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
FABIANO CECILIO DA SILVA
1º Secretário
