DATA: 14 de Dezembro de 1999.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃOI DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, EM Sessão Ordinária realizada no dia 29 Deputado Algaci Túlio – Vice Presidente da Comissão Especial de Investigação do Narcotráfico da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e eu, CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º) – Fica criada na Câmara Municipal de Guaratuba, a COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, com o objetivo de angariar denuncias, informações e demais atos que se fizerem necessários, no sentido de colaborar com a Comissão instalada na Assembleia Legislativa do estado do Paraná e com a Comissão Parlamentar do Inquérito da Câmara Federal.
Art. 2º) – Ficam designados para compor a referida Comissão os Vereadores: RAUL CHAVES, SERGIO ALVES BRAGA e AILTON BATISTA VIEIRA.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 09 de Dezembro de 1999, revogadas as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratuba, 14 de Dezembro de 1999.
CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente
