Resolução n° 49

: Resoluções; 27 Dezembro 2013

DATA: 20 de Dezembro de 1993.

SUMULA: INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO

Art.1º) – O Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Guaratuba, composto de cargos de provimento em Comissão e de provimento efetivo, estes estruturados em classes singulares e em séries de classes, passa a ser o constante dos anexos I e III desta Resolução, com o respectivo numero, denominação, simbologia, classificação e grupo a que pertencem e vencimento básico.

Art. 2º) – Os cargos que compõe o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Guaratuba se distribuem nos seguintes grupos ocupacionais:

I – Grupo Ocupacional Profissional – abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividades mental, exigidores de conhecimento teórico e prático de nível acadêmico.

II – Grupo Ocupacional Semiprofissional – compreende os cargos que requerem conhecimentos especializados ou de curso específico e cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.

III – Grupo Ocupacional Administrativo – abrange as ocupações ligadas à preparação, transferência, sistematização e preservação de papeis e outras atividades de âmbito administrativo.

IV – Grupo Ocupacional Serviços Gerais – compreende os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina de apoio geral.

Art.3º) - As atribuições e competências de cada cargo de provimento efetivo, além de outras descritas em regulamento próprio, são as seguintes:

I – Consultor Legislativo – representação judicial e assessoramento técnico, jurídico e legislativo à Câmara Municipal;

II – Oficial Legislativo – assessoramento aos trabalhos de Plenário, das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, elaboração de Atas e demais serviços afetos à atividades legislativas;

III – Consultor Econômico-contábil – coordenação, manutenção, consultoria e assessoramento financeiro orçamentário e contábil da Câmara Municipal;

IV – Oficial técnico-contábil – assessoramento e auxilio dos serviços financeiros, orçamentários e contábeis da Câmara Municipal;

V – Consultor Administrativo – consultoria, gerenciamento, coordenação e assessoramento dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

VI – Oficial Administrativo – prestação de auxilio nos serviços administrativos da Câmara Municipal;

VII – Técnico em Processamento de Dados – execução dos serviços de processamento de dados, de informática, e demais atividades afins;

VIII – Taquigrafo – reprodução taquigráfica dos trabalhos de Plenário e das Comissões Permanentes, especiais e de Inquérito;

IX – Recepcionistas – atendimento, identificação e orientação dos visitantes, e outras tarefas correlatas;

X – Telefonistas – Execução dos serviços de telefonia, fac-símile e outras congêneres;

XI – Motorista – condução de veículos da Câmara Municipal;

XII – Agente de Segurança – manutenção da integridade física dos Vereadores, Servidores, Visitantes e do patrimônio da Câmara Municipal;

XIII – Auxiliar de Serviços Gerais – execução de serviços de limpeza e conservação, zeladoria, serventia e cozinha.

Art. 4º) – As atribuições e competências de cada cargo de provimento em comissão, além de outras descritas em regulamento próprio são as seguintes:

I – Diretor Geral – planejamento, coordenação, controle e fiscalização de todas as atividades legislativas, administrativas e financeiras afetas à Secretaria da Câmara Municipal, de acordo com as determinações da Comissão Executiva e demais disposições aplicáveis;

II – Assessor de Gabinete da Presidência – assessoramento, coordenação e gerenciamento dos serviços do gabinete da Presidência;

IV – Diretor Administrativo-Financeiro-direção, coordenação e gerenciamento dos serviços administrativos, financeiros e contábeis da Câmara Municipal;

V – Diretor Legislativo- direção, coordenação e manutenção dos serviços relativos ao processo legislativo e ás Comissões Técnicas;

VI – Assessor Parlamentar – desempenho das atividades de atendimento, assistência e demais serviços dos gabinetes dos Vereadores.

1º Os cargos de que trata o inciso III são de livre escolha e indicação dos respectivos secretários.
2º Os cargos de que trata o inciso VI são de livre escolha e indicação de cada Vereador, com nomeação obrigatória pelo Presidente e exoneração por solicitação do respectivo indicante.

Art. 5º) – Até a regulamentação dos serviços internos da Câmara Municipal, sem prejuízo dos preceitos legais e regimentais, os casos administrativos omissos concernentes ao Quadro de Pessoal serão resolvidos pela Comissão Executiva.

Art. 6º) – Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, fica concedida a gratificação de prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva, cujo percentual será de até 100% (cem por cento), calculados sobre o vencimento básico, a critério do Presidente da Câmara.

Art. 7º) – Os cargos de provimento efetivo e em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaratuba, observando-se os direitos e obrigações nele contidos, além das demais disposições legais aplicáveis.

Art. 8º) – Os cargos de provimento efetivo vagos ou que vierem a vagar, serão sempre providos através de concurso público de provas ou de provas de títulos.

Art.9º) – A progressão nas carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Guaratuba, será feita de classe em classe, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, após a ocorrência de vaga.

1º. Somente após 02 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe, poderá o servidor ser promovido por quaisquer dos critérios indicados neste artigo.
2º. Em caso de vaga, não havendo candidato que preencha os requisitos do parágrafo anterior, poderá, seja por merecimento ou por antiguidade concorrer à promoção o servidor que contar com maior tempo de exercício na lasse da carreira, dispensando-se o interstício ali mencionado.

Art. 10) – Fica a Comissão Executiva autorizada a baixar os atos necessários à realização de concurso público, objetivando o preenchimento das vagas criadas pela presente Resolução.

Art. 11) – A regulamentação desta Resolução, no que refere a descrição de atribuições e responsabilidades funcionais, será baixada por ato da Comissão Executiva, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua vigência.

Art. 12) – Fica a Comissão Executiva autorizada a reajustar os valores correspondentes aos cargos de provimento em Comissão atualmente existentes. Com o objetivo de alcançar a isonomia com cargos ou atribuições iguais ou assemelhados do Poder Executivo.

Art. 13) – Os valores constantes do Anexo III têm como referência o mês de Outubro de 1003, incidindo sobre os mesmos reajustes concedidos até a data de aplicação da presente lei, de modo a possibilitar o disposto no artigo anterior.

Art. 14) - As despesas relativas à execução da presente Resolução correrão à conta da doação própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 15) – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas. As disposições em contrário, com exceção do disposto pela Resolução nº 43 de 25 de Março de 1992, e suas alterações posteriores, cuja vigência se revogará quando da efetivação dos objetivos da presente Resolução.

Câmara Municipal de Guaratuba, 20 de Dezembro de 1993.

JOSÉ VALDEMAR TRAVASSO

Presidente