DATA: 20 de Novembro de 2.007.
SUMULA - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas com remanejamento orçamentário.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 29 de Outubro de 2007, APROVOU o Projeto de Resolução Protocolado sob nº 1686 de 25/10/07 e eu, VEREADOR ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º) – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a atender despesas com remanejamento orçamentário para unidade da Câmara Municipal, constante da Lei nº 1246/2006
I – SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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01 |
Câmara Municipal |
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01.001 |
Câmara dos Vereadores |
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01.031.00012-001 |
Manutenção Poder Legislativo Municipal |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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000020.0.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercício corrente |
50.000,00 |
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3.1.90.13+00.00 |
Obrigações Patronais |
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000030.0.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercício Corrente |
90.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civis |
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0000.40.0.1.00.0000001 |
Recursos do tesouro (Descentralizados) Exercício corrente |
10.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
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000050.0.1.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados) exercício corrente |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material do Consumo |
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000060.0.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (descentralizados) exercício corrente |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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000090.0.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados) exercício corrente |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
240.000,00 |
Art. 2º) – Para cobertura do Crédito autorizado anterior será utilizado recurso proveniente da redução de dotação do orçamento vigente:
II – CANCELAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
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01 |
Câmara Municipal |
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01.001 |
Câmara dos Vereadores |
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01.031.0012-001 |
Manutenção do Poder Legislativo Municipal |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
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000020.0.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercício corrente |
40.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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0000.30.0.1.00.000000 |
Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercício corrente |
50.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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000040.0.1.00.0000001 |
Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercício corrente |
140.000,00 |
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4.4.90.62.00.00 |
Equipamentos e Manutenção Permanente |
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000050.0.1.00.0000001 |
Recursos do tesouro (descentralizados) |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
240.000,00 |
Art. 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 30 de Junho de 2007, revogadas as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratuba, 20 de Novembro de 2007.
ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR
Presidente
