Nessa segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Os seguintes expedientes foram apreciados:

Projeto de Lei 883/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a obrigação de recomposição ambiental em terrenos urbanos desmatados irregularmente antes da reintegração de posse e estabelece critérios para licenciamento e uso do solo no Município de Guaratuba.

Projeto de Lei 884/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para o transporte de pacientes, familiares e profissionais de saúde para tratamento fora do Município de Guaratuba e dispõe sobre regras específicas para pacientes hemofílicos.

Projeto de Lei 886/25, de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a Política de Estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção e dá outras providências.

Ofício 01/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Solicitando dilação de prazo para análise e elaboração do parecer do Acórdão 102 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Ofício 02/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Solicitando dilação de prazo para análise e elaboração do parecer do Projeto de Lei 1.670/25.

A sessão prosseguiu com a aprovação dos pareceres:

Parecer 14/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável com apresentação de emenda supressiva. O Projeto de Lei 862/25 dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios na área urbana do Município de Guaratuba. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda supressiva acatada.

Parecer 03/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Favorável ao Projeto de Lei 862/25, que “dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios no Município de Guaratuba – área urbana”.

Parecer 07/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei 855/25, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica de informações relativas aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, análises ambientais e redes de infraestrutura no Município de Guaratuba, com especial atenção à estação de tratamento de água e às fontes naturais de abastecimento". Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 07/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável com emenda ao Projeto de Lei 855/25, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica de informações relativas aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, análises ambientais e redes de infraestrutura no Município de Guaratuba, com especial atenção à estação de tratamento de água e às fontes naturais de abastecimento".

Parecer 18/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei 1.671/25, do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal e a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, bem como cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer”. Constitucionalidade, legalidade e viabilidade da proposta.

Parecer 04/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Favorável ao Projeto de Lei 1.671/25, que "dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal e sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer".

Parecer em conjunto 16/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento – Favorável ao Projeto de Lei 1.672/25, que "dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município de Guaratuba, e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer em conjunto 17/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento – Favorável ao Projeto de Lei 882/25, que “dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa aprovada.

Parecer 11/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Desfavorável ao Projeto de Lei 863/25, que "nomeia ‘Hospital Municipal Doutor Sérgio Marques’ o novo Hospital Municipal de Guaratuba e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade não observadas. Existência da Lei Municipal 1.896/21. Necessidade de pedido de revogação de lei vigente. Fundamentação.

Após a votação dos pareceres, o vereador André Guilherme Montemezzo fez uso da Tribuna Livre. Por fim, a Casa aprovou os seguintes projetos de lei, sendo os três primeiros incluídos na Ordem do Dia após pedido de tramitação em regime de urgência:

Projeto de Lei do Executivo 1.671/25 – Dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal e sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer. – 1ª votação

Projeto de Lei do Executivo 1.672/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo – QGPE – e do Magistério do Município de Guaratuba, e dá outras providências. – 1ª votação

Projeto de Lei 882/25, de autoria da Mesa Diretora – Ricardo de Borba, Juliano da Rosa de Paula, Cátia Regina Silvano e Maria da Silva Batista – Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal. – 1ª votação

Projeto de Lei 852/25, de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município. – 2ª votação

Projeto de Lei 856/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências. – 2ª votação

Projeto de Lei 853/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências. – 1ª votação

Projeto de Lei 854/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba. – 1ª votação

Projeto de Lei 860/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da fibromialgia nas placas de atendimento prioritário. – 1ª votação

Projeto de Lei 861/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Política Municipal de Proteção, Incentivo e Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências. – 1ª votação

Também foi aprovada, em votação única, a Moção 01/25, de autoria do vereador Juliano da Rosa de Paula – Moção de Aplausos ao Bloco Carnavalesco Família Sapo, por valorizar e incentivar a cultura do carnaval e pelo grande destaque no Município de Guaratuba.

A próxima sessão extraordinária está agendada para terça-feira (25), no Plenário da Câmara, às 18h.