DATA: 30 de Outubro de 2012

SUMULA - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 29 de Outubro de 2012, aprovou, o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2057 e eu, Vereador Paulo Eder de Araujo – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art.1º) – Fica  autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para inclusão na Lei Municipal nº 1480 de 20 de Dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2012, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional,,classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado.

Art. 2º) – constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e efeitos retroativos a 1º de Outubro de 2012, revogados as disposições em contrário.

Guaratuba, 30 de Outubro de 2012.

                                                          PAULO EDER DE ARAUJO

                                                  Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba