RESOLUÇÃO n° 141

DATA – 21 de Novembro de 2017.

SÚMULA – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Novembro de 2017, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob n° 2435, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e do inciso IV do art. 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1° - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.576,58 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) para inclusão na Lei Municipal n° 1687 de 29/12/2016 que Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2017, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

Art. 2° = Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1° da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1 ° de Novembro de 2017.

Guaratuba, 21 de Novembro de 2017.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente