DATA – 29 de Setembro de 2017.

SÚMULA -  Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2017,  APROVOU  o Projeto de Resolução protocolado sob n° 2421, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal nos termos do Inciso IV do art.29 da Lei Orgânica da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, e do inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGO  a seguinte:

 RESOLUÇÃO

Art. 1° -  Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) para inclusão na Lei Municipal n° 1687 de 29/12/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2017, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções,  subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

Art. 2° -   Constitui  recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1° da Lei 4320/64 . o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor :                                                                      

Art. 3° -  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 31 de Agosto de 2017.

Guaratuba, 29 de Setembro de 2017.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente