Nessa segunda-feira (31), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a sétima sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Os seguintes expedientes foram apreciados:

Projeto de Lei 887/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 888/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para a transparência, regularidade e livre concorrência na execução de obras de pavimentação com blocos intertravados (paver) em vias públicas mediante cotização entre moradores no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 889/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para a valorização de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações produtivas e demais iniciativas de economia solidária, sediadas no Município de Guaratuba, nas contratações públicas municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei 890/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Política Municipal de Sustentabilidade, Proteção Animal e Cidade Verde no Município de Guaratuba; estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano ambientalmente responsável, a redução dos impactos ecológicos, o incentivo à compostagem, à educação ambiental, ao consumo consciente e à proteção dos animais; e dá outras providências.

Projeto de Lei 891/25, de autoria do vereador Marcio Sakajiri Tarran – Autoriza a atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de pré-Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 892/25, de autoria dos vereadores Adriana Corrêa Fontes e Felipe Huning de Carvalho – Dispõe sobre a proibição de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Guaratuba, considerando os danos ao bem-estar animal, as condições inadequadas de cuidado dos animais e os riscos à segurança no trânsito.

Projeto de Lei 893/25, de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra.

Projeto de Lei 894/25, de autoria da vereadora Maria da Silva Batista – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento no Município de Guaratuba.

A sessão prosseguiu com a aprovação dos pareceres:

Parecer 25/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com a aprovação de emenda, ao Projeto de Lei 880/25, que “altera o título e insere, no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas, o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais de Interesse Social e na zona rural de Guaratuba”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa aprovada.

Parecer 10/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 880/25, que “altera o título e insere, no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas, o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais de Interesse Social e na zona rural de Guaratuba”.

Após a votação dos pareceres, os vereadores Wallace Aparecido de Aguiar e André Guilherme Montemezzo fizeram uso da Tribuna Livre. Por fim, a Casa aprovou os seguintes projetos de lei, sendo o PL 880/25 incluído na Ordem do Dia após pedido de tramitação em regime de urgência:

Projeto de Lei 855/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica de informações relativas aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, análises ambientais e redes de infraestrutura no Município de Guaratuba, com especial atenção à estação de tratamento de água e às fontes naturais de abastecimento. – 2ª votação

Projeto de Lei 862/25, de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios no Município de Guaratuba – área urbana. – 2ª votação

Projeto de Lei 880/25, de autoria dos vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho e Juliano da Rosa de Paula – Altera o título e insere, no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas, o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais de Interesse Social e na zona rural de Guaratuba. – 1ª votação

A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira (07), no Plenário da Câmara, às 18h.