Súmula :

                                                           Abre crédito adicional suplementar no Orçamento

Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 28 de novembro de 2016, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2359, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte Resolução:

 Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) para inclusão na Lei Municipal nº.  1659 de Vinte e Oito de Dezembro de Dois Mil e Quinze, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2016, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

Art. 2º Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei  4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor: