Câmara Municipal de Guaratuba

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CRIA COMISSÃO PROCESSANTE

Resolução n° 126 de 10 de junho de 2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica de Guaratuba, combinado com o § 1º, do art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, no uso de suas atribuições legais e de acordo com requerimento de autoria do cidadão Ricardo Pascoal de França que denuncia possível quebra de decoro do Vereador Mauricio Lense na sessão realizada no dia 11 de maio de 2015, e que em Sessão Plenária do dia 25 de maio de 2015 concluiu pelo acatamento da denúncia e conforme decisão final decidiu pela instalação da Comissão Processante, promulga a seguinte Resolução:

                        Art. 1º. A Comissão Processante deverá apurar o seguinte fato determinado:

                       I – na Palavra Livre do dia 11 de maio de 2015 o Vereador Mauricio Lense referiu-se ao Projeto de Lei n° 1.380 como sendo maracutaia.                      

                      Art. 2º. É fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até a metade, para a apresentação do relatório conclusivo, conforme estabelecido no § 5º  do art. 70, do Regimento Interno deste Poder.

Art. 3º. A Comissão Processante fica composta dos seguintes Vereadores: Fabio Luiz Chaves – Presidente da Comissão, Artur Carlos dos Santos – Relator e Maria da Silva Batista – Membro. Comissão constituída na data do acatamento da denuncia e votação de Parecer Jurídico conforme determina o artigo n° 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba.

                     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, em 10 de junho de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

  1. RESOLUÇÃO 125/2014
  2. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  3. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  4. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  5. RESOLUÇÃO 121/2014
  6. RESOLUÇÃO nº 120
  7. RESOLUÇÃO nº 119
  8. RESOLUÇÃO Nº 118
  9. RESOLUÇÃO Nº 117
  10. RESOLUÇÃO Nº 116
  11. RESOLUÇÃO Nº 115
  12. RESOLUÇÃO Nº 114
  13. RESOLUÇÃO Nº 113
  14. RESOLUÇÃO Nº 112
  15. RESOLUÇÃO Nº 111
  16. Resolução n° 110
  17. Resolução n° 109
  18. Resolução n° 108
  19. Resolução n° 107
  20. Resolução n° 106
  21. Resolução n° 105
  22. Resolução n° 104
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  25. Resolução n° 101
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  27. Resolução n° 99
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  116. Resolução n° 9 (PROJETO)
  117. Resolução n° 8
  118. Resolução n° 7 (PROJETO)
  119. Resolução n° 6 (PROJETO)
  120. Resolução n° 5 (PROJETO)
  121. Resolução n° 4
  122. Resolução n° 3
  123. Resolução n° 2
  124. Resolução n° 1

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