DATA – 14 de julho de 2015.

SUMULA - Concedendo reajuste nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de julho de 2015, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2278, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso V do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte:

                                                   RESOLUÇÃO

Art. 1º - Ficam reajustados em 7,68%(sete virgula sessenta e oito) por cento,  os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaratuba  de acordo com o INPC/IBGE  (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) do período de março/2014 a Fevereiro/2015.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrario, permanecendo válidos todos os demais termos da Resolução nº 112 de 26 de Julho de 2012.

Câmara Municipal de Guaratuba, 14 de julho de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA                  FABIO LUIZ CHAVES

                   Presidente                                           Segundo Secretario

SERGIO ALVES BRAGA                                     MAURICIO LENSE

Primeiro Secretario                                          Vice Presidente