Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA: 14 de Dezembro de 2012

SUMULA - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 10 de Dezembro de 2012, aprovou, o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2062 e eu, Vereador Paulo Eder de Araujo – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art.1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais) para inclusão na Lei Municipal nº 1480 de 20 de Dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2012, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional,,classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado.

ORGÃO

01

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária

001

Câmara dos Vereadores

01 031 00622-062

-

Manutenção das Atividades Legislativas

Fonte

01 001

Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente

3.3.90.14.00.00

3.1.90.11.00.00

3.3.90.30.00.00

-

-

R$ 13.900,00

R$ 29.100,00

R$  7.750,00

Total Crédito Adicional Suplementar

 

R$ 50.750,00

 

Art. 2º) – constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor.

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

ORGÃO

01

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária

001

Câmara dos Vereadores

01.031.000622-062-

 

Manutenção das Atividades Legislativas

Fonte

01.001

Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício corrente

3.1.90.13.00.00

-

Obrigações Patronais – R$ 24.900,00

3.390.33.00.00

 

Passagens/despesas com locomoção R$ 10.000,00

3.3.90.35.00.00

3.3.90.36.00.00

3.3.90.39.00.00

 

3.3.90.91.00.00

4.4.90.52.00.00

-

Serviços de consultorias       R$ 1.500,00

Outros Serviços de terceiros Pessoa Física R$ 5.400,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$ 3.900,00

 

Sentenças Judiciais     R$ 1.000,00

Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 4.050,00

 

 

Total do Cancelamento

 

R$ 50.750,00

 

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e efeitos retroativos a 1º de Novembro de 2012, revogados as disposições em contrário.

 

Guaratuba, 14 de Dezembro de 2012.

 

                                                          PAULO EDER DE ARAUJO

                                                  Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba

  1. RESOLUÇÃO Nº 113
  2. RESOLUÇÃO Nº 112
  3. RESOLUÇÃO Nº 111
  4. Resolução n° 110
  5. Resolução n° 109
  6. Resolução n° 108
  7. Resolução n° 107
  8. Resolução n° 106
  9. Resolução n° 105
  10. Resolução n° 104
  11. Resolução n° 103
  12. Resolução n° 102
  13. Resolução n° 101
  14. Resolução n° 100
  15. Resolução n° 99
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  102. Resolução n° 11
  103. Resolução n° 10
  104. Resolução n° 9 (PROJETO)
  105. Resolução n° 8
  106. Resolução n° 7 (PROJETO)
  107. Resolução n° 6 (PROJETO)
  108. Resolução n° 5 (PROJETO)
  109. Resolução n° 4
  110. Resolução n° 3
  111. Resolução n° 2
  112. Resolução n° 1

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