DATA – HORÁRIO – LOCAL – 06 de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14h00min (quatorze) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECILIO DA SILVA 1º Secretário, PAULO ÉDER DE ARAUJO 2º Secretário e demais Vereadores ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JULIANO DA ROSA DE PAULA e MARIA DA SILVA BATISTA. Justificada a ausência do Vereador Ademir da Silva e Vereador Ricardo de Borba. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. ---------------------
De conformidade com o art. 48 da Lei Orgânica Municipal e art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram às senhoras e senhores vereadores devidamente convocados através da Sessão realizada na data de ontem para participarem da presente Sessão Extraordinária que tem por finalidade exclusiva a conclusão de projetos de lei que tramitam nesta Casa de Leis, deram início as matérias constantes na convocação. ---------------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS - O 1º Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pastas próprias. ------------------------------------
OFÍCIO nº 212 – firmado pelo Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 1595 - dispõe sobre a Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do |Município de Guaratuba, em conformidade com dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município e dá outras providências. ------------------------------------------------------------------
OFÍCIO nº 211 – firmado pelo Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 17 que dispõe sobre a restruturação do Regime próprio dos Servidores públicos do Município de Guaratuba em conformidade com o dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Emenda a Lei Orgânica do Município nº 18/2022 e dá outras providências. --------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA : -----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 789 - objetiva denominar de Travessa Izac Martins a atual Travessa Antônio Anibal da Silva localizada no bairro Estoril. EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO aprovado em primeiro turno. ---------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 788 – objetiva reservar vagas afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaratuba- PR, conforme especifica. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -----------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1584 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2023 (LOA) EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – pediu a colaboração de todos para corrigir um erro material, uma falha, questões bem pequenas da ordem de dois centavos, onde deveria estar oitenta e sete e era oitenta e cinco, que foram dois centavos que devem ser corrigidos através desta emenda, e que em outra emenda da saúde ele precisa corrigir onde estava escrito cinquenta mil oitocentos e setenta e nove e oitenta centavos, disse que foi um erro material pediu que lhe acompanhassem em algo bem simples, disse que infelizmente ele ficou sabendo somente agora pela equipe técnica, e pela assessoria da Comissão, pediu que fosse votada a emenda para que fosse feita a correção. Presidente Cátia- colocou em votação a solicitação do Vereador Itamar. Aprovada a solicitação do Vereador Itamar. Vereador Fabiano Cecilio da Silva falou da importância de entenderem que estão tratando da Lei Orçamentária Anual, e que todo recurso que será utilizado no Município de Guaratuba, que estará sendo votado efetivamente através desta legislação. Ressaltou que todo trâmite legal com relação às Audiências Públicas e ao período que cada etapa deste processo que passa pelas comissões que foram compridos. Falou que isso é muito importante, que é um sonho que haja uma participação maior da população para que talvez anseios, demandas que a população entenda como pertinente e que possam parecer cada vez mais na Câmara. Falou que ele tenta colocar situações e que também aprende que às vezes as coisas não são da forma com que eles imaginam. Disse que já tem percentuais definidos para cada secretaria, e que não há muito que fazer neste sentido para alterações. Reforçou que quando o povo participa as coisas podem ser diferentes porque também chegam diferente com mais ênfase na Casa. Parabenizou a todos os que se envolveram em especial as Comissões. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. ------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1585 – dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o exercício 2022 do GUARAPREV – Regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba. Estado do Paraná e dá outras providências. EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO com votação nominal e voto contrário da Vereadora Edna de Castro Vaca. Os demais vereadores tiveram seus votos favoráveis. Aprovado por maioria em primeiro turno. ----------------------------
PROJETO DE RESOLUÇÃO – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO aprovadora por unanimidade em votação única. ----------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Ordinária, marcando a próxima Sessão para o dia 12 de dezembro, as 18oo horas, conforme determina o Regimento Interno. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei Bruna Letícia Margarida dos Santos Lada (Diretora Legilsativa) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ----------------
CÁTIA REGINA SILVANO FABIANO CECILIO DA SILVA
Presidente 1º Secretário
