DATA – HORÁRIO – LOCAL – 12 (doze) de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO e RICARDO DE BORBA. Com falta justificada da Presidente CÁTIA REGINA SILVANO.-------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. De conformidade com o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente comunicados presencialmente na sessão de ontem, e os ausentes através dos meios digital, para participarem da presente Sessão Extraordinária.------------------------------------------------------------------------
REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023. -----
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA. EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Castro: Questionou os motivos do regime de urgência e que precisariam de mais tempo para analisar, tendo em vista o impacto para os empresários. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 10 votos a favor e 2 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna). --------------------------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM: Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: invocou o art. 136 para que o plenário se reúna em Comissão Geral e elabore o parecer. Vereadora Edna questionou não estar em pauta e o Vereador Itamar explicou que estavam aguardando a decisão da Presidente Cátia, porém o Vice-Presidente decidiu incluir o pedido que veio junto ao Projeto, ou seja, faz parte do projeto. Tendo em vista o pedido do Vereador, o Presidente em exercício suspendeu a sessão para elaboração do parecer do Projeto de Lei Complementar nº20/2023, sendo o relator especial o Vereador Juliano. Após o retorno da sessão o relator Juliano fez a leitura do parecer elaborado.
PARECERES: ----------------------------------------------------------------------------------------------
Parecer de autoria Comissão em plenário - Parecer Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº20/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 01 de 12 de novembro de 2008" com requerimento de urgência.” EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Castro: explicou o projeto e alegou que não estão permitindo que todos se manifestem sobre a questão e irá impactar na geração de empregos. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 9 votos a favor e 03 votos contrários (Vereadores Edna, Ricardo e Fabiano). Tendo em vista a aprovação do parecer o Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior solicitou que seja votado a dispensa dos interstícios do referido projeto.
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTICIOS LEGAIS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023. EM DISCUSSÃO. Não Houve. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 9 votos a favor e 3 votos contra (Vereadores Ricardo, Edna e Fabiano). O projeto será inserido na Ordem do Dia. -----------------------------------
Pareceres 0061/2023, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - - Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1637, que “Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Vereador Paulo de Araújo: Solicitou que o projeto seja dispensado dos interstícios legais. Vereador Ricardo de Borba: Questionou se os pescadores foram ouvidos e como será essa cedência. Vereador Fabiano da Silva: Falou sobre a necessidade de profissionalizar essa atividade e que o secretário da pesca explicou que seria uma gestão apenas da esteira, e teria um preço abaixo do mercado. Vereador Ricardo de Borba: Sugeriu que o secretário de pesca venha a esta casa conversar com os vereadores sobre o projeto. Vereador Itamar Cidral: Ressaltou que a Mesa Diretora condicionou o voto a algo bem especial no mesmo sentido que irá agradar a todos. Vereador Fabiano da Silva: Pediu apoio de todos para aprovação do parecer e depois discutir na votação do projeto. EM VOTAÇÃO – APROVADO o parecer com 10 votos a favor e 01 votos contrário (Vereadora Edna).-----------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0031/2023, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - - Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1637, que “Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO o parecer com 10 votos a favor e 01 votos contrário (Vereadora Edna).-----------------------
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTICIOS LEGAIS DO PROJETO DE LEI 1637. EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Castro: Falou que esse projeto será discutido com os vereadores e o executivo e deveriam ouvir os pescadores. Vereador Fabiano da Silva: Ressaltou que estão autorizando o inicio de um processo de concessão. Vereador Itamar Cidral: Destacou que o projeto está há muito tempo na casa, desde 30 de outubro. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 09 votos a favor e 2 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna ). O projeto será inserido na Ordem do Dia. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0061/2023, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1638, que “Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial”. EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Castro: Falou que o município faz a divida e quem assina o cheque em branco é essa casa de leis e questionou se é conveniente pagar essa dívida e que esse dinheiro poderia ir para saúde, escolas e etc. Vereador Itamar Cidral: Destacou que não era para ter divida nenhuma, mas um ex- prefeito roubou e meteram a mão e que esse dinheiro é para pagar aposentadoria e não iria para saúde ou educação, que foi uma gestão corrupta que roubou o GUARAPREV, mas se isso não for feito os servidores não terão como se aposentar, a gente não pode esquecer quem roubou e começou tudo isso. Vereador Paulo Araújo: Comentou que pode afirmar quem eram as pessoas que quebraram o GUARAPREV e não foi no governo Roberto Justus, que se não o município ficará sem certidão. Vereador Itamar Cidral: Falou que o ex-prefeito que permitiu tudo isso, já está morto e o secretário de finanças vive sendo preso e que tomara que um dia ele pague pelo que fez. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 10 votos a favor e 2 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna ). Vereador Paulo de Araújo: Solicitou que o projeto seja dispensado dos interstícios legais.
Pareceres 0032/2023, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - - Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1638: Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial. EM DISCUSSÃO. Não houve. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 10 votos a favor e 2 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna).----------
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTICIOS LEGAIS DO PROJETO DE LEI 1638. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – Aprovado com 09 votos a favor e 2 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna ). O projeto será inserido na Ordem do Dia. -------------------------------------------------------------------------------QUESTÃO DE ORDEM: O Vereador Itamar utilizando do art. 227 do Regimento Interno, onde o plenário é soberano sob todos os fatos, solicitou que seja trazido a pauta e incluído na Ordem do dia o Projeto de Lei nº 1642, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84 (noventa e cinco mil e seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DOS INTERSTICIOS LEGAIS DO PROJETO DE LEI 1642. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - Aprovado com 11votos a favor. O projeto será incluído na Ordem do Dia. ------------------------------
ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo n° 1637: Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Vereador Itamar Cidral: Informou que também querem mais informações e devem acompanhar os certames licitatórios e que será feito uma Comissão Especial formada por Vereadores que serão escolhidos pela Presidente. Vereador Ricardo de Borba: Ressaltou Que ainda não se sente seguro par aprovar o projeto e irá analisar melhor e talvez mude se voto. Vereador Itamar Cidral: Explicou que essa comissão irá acompanhar todos os processos dessa cedência. Vereador Juliano da Rosa: Destacou que o projeto trata do terminal de descarga e que hoje existe a necessidade de melhorias, e que entenderam que para se ter um serviço eficiente e de qualidade a concessão seja a melhor solução. Vereador Ricardo de Borba: Falou que essa concessão pode vir a ser melhor para o pescador, mas que tem dúvidas se não irá virar um porto particular. Vereador Ademir da Silva: Concordou com a fala do Vereador Ricardo e questionou onde será feita a manutenção das embarcações que utilizam o porto. Vereador Itamar Cidral: Explicou que ficou bem claro a preocupação dele com o projeto, por isso as dilações de prazo e que essa comissão acompanhando de perto ficará melhor e que irá articular para o secretário vir a casa falar sobre o projeto, questionou como a Marinha não reclama das mansões a beira da baía, inclusive de senadores. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 09 votos a favor e 03 votos contra (Vereadores Paulo, Ricardo e Edna) -------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo n° 1638: Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 10 votos a favor e 02 votos contra (Vereadores Ricardo e Edna).
Projeto de Lei nº do Executivo nº 1642: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84 (noventa e cinco mil e seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 12 votos a favor.------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Complementar nº20/2023: Altera a Lei Complementar nº 01 de 12 de novembro de 2008. DISCUSSÃO – Vereador Ricardo de Borba: Comentou que entendeu que cria uma taxa de mobilidade e irá prejudicar os empresários e trabalhadores, e que voltará contrário e se tiver certeza que trará benefícios, muda seu voto. Vereador Itamar Cidral: Falou que entende o posicionamento do Vereador e que essa taxa irá financiar esse plano de mobilidade, junto com a taxa zero, explicou melhor a projeto. Vereador Fabiano da Silva: Destacou que entende a importância desse projeto, mas que a forma que está sendo colocado na casa, e que talvez em segunda votação mude seu voto. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 09 votos a favor e 03 votos contra (Vereadores Fabiano, Ricardo e Edna) ---------
Projeto de Lei nº 798 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Guaratuba. DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Destacou a importância desse projeto e essa iniciativa promove o respeito e conscientização e valorização das pessoas com deficiências ocultas. Vereador Fabiano da Silva: Comentou que esast lei já provada no estado e que as pessoas devem ser respeitadas. EM VOTAÇÃO - APROVADO em segundo turno com 12 votos a favor.-------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo n°1641: Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. DISCUSSÃO – Vereador Fabiano da Silva: Explicou que tem acompanhado o Conselho Municipal de Turismo e que essa legislação é uma adequação para uma nova estruturação. Vereador Itamar Cidral: Falou que tem a segurança de votar nesse projeto, tendo em vista a representação do Vereador Fabiano no Conselho acompanhando os trabalhos. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 12 votos a favor.------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei n° 824: Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao morador de rua de Guaratuba - Casa Betânia. DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO em primeiro turno com 12 votos a favor.-------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 15 de Dezembro de 2023, às 17h30, assim ficando convocados os vereadores presentes e os ausentes serão por meio digital. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA
Vice-Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JÚNIOR
1º Secretário
