DATA – HORÁRIO – LOCAL – 16 de Fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10h00min (dez) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, 1º Secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO e RICARDO DE BORBA. ----------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. ---------------------
De conformidade com o art. 48 da Lei Orgânica, e do art. 77 do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Guaratuba, foram às Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados através de Sessão realizada na data de 13 de fevereiro, segunda feira, para participarem da presente Sessão Extraordinária que tem por finalidade exclusiva a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação dos Projetos nº 1589; deliberação referente à Emenda do Projeto de Lei Complementar nº 017; e votação dos Projetos de Lei nº 1586,1587, 1588, 1590, 1591, 790 e Projeto de Lei Complementar nº 017. ------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM – Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – comentou que o Projeto de Lei nº 1589 foi votado na segunda feira, esta pedindo para verificação o Parecer. Presidente Cátia Regina Silvano – falou que este projeto não esta na Ordem do Dia, e que ficará para deliberação e votação porque o Parecer já foi votado. ---------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAUJO – Esclareceu que no dia anterior tiveram uma reunião na qual devido ao momento e ao calor e ao animo, ele que é um Vereador muito concentrado e que sempre fez as coisas com calma e que acabou passando do limite, e que acabou erguendo a voz para o Vereador Itamar, e aproveitou que esta no Plenário para pedir desculpas para o Vereador, por não fazer parte de sua vida este tipo de comportamento e de sua educação, Disse que acabou misturando as coisas e que são coisas do dia a dia, aproveitou publicamente para pedir desculpas. Vereador Itamar – falou que as desculpas foram aceitas. ---------------
VEREADORA EDNA DE CASTRO VACA – falou sobre a PL 1589, se entrará para a Ordem do Dia, não será votada. Presidente Cátia Regina – falou que consultou a Diretoria Legislativa e que foi informada que foi votado o parecer de uma comissão e que agora será votado o parecer de outra comissão. ------------------------------------------
PARECERES DAS COMISSÕES: --------------------------------------------------------------------
Solicitou ao 1º Secretário para proceder à leitura. -----------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1589 – CCJR - dispõe sobre a prática de ensino da rede Municipal de Guaratuba e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL EM DISCUSSÃO Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca - falou que neste Projeto de Lei hoje as professoras lhe chamaram atenção no sentido de que uma escolha democrática de eleição direta para diretores e vice-diretores e que o art. 10 causou uma dúvida. Leu o artigo 10. Falou que se o Projeto de Lei vem para chamar a comunidade a contemplar a comunidade escolar na escolha de diretor e vice-diretores, que depois e que no meio do projeto está dizendo que quem irá nomear será o Prefeito. Disse que não está entendendo o porquê da escolha democrática. Disse que isso lhe causou dúvida e que não teve tempo para verificar melhor. Vereador Ricardo de Borba – falou que tendo a dúvida dos professores, e dele e da Vereadora Edna, pediu para este projeto, e que não entra no Regime de Urgência, e que também não vá para a Ordem do Dia. Presidente Cátia Regina Silvano – falou que este projeto não está em Regime de Urgência, e que estão votando o parecer, e que os Vereadores têm a liberdade de votar contra o parecer e que se acharem que devem emendar, pode fazer nas comissões. EM VOTAÇÃO com dois votos contrários dos Vereadores Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca e Ricardo de Borba. Os demais Vereadores tiveram seus votos favoráveis. APROVADO por maioria o parecer. -------------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 791 - CFO Altera a Lei Municipal nº 1925, de 07 de março de 2022. PARECER FAVORÁVEL EM DISCUSSÃO – não houve EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade o parecer. ---------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 791 - CCJR Altera a Lei Municipal nº 1925, de 07 de março de 2022. PARECER FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO – não houve EM VOTAÇÃO – aprovador por unanimidade o parecer
PROJETO DE LEI n 792 – CFO - Altera a Lei Municipal nº 1927, de 07 de março de 2022, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO – Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – falou que foram criados nove cargos e que este não poderia estar incluído nestes cargos que já foram criados. EM VOTAÇÃO – PARECER COM EMENDAS – com voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que com 12 votos uma observação que ele viu que a Vereadora votou contra a emenda, mas que é favorável ao Parecer. Vereadora Edna – falou que é contrária aos dois. APROVADO por maioria o parecer com emendas. --------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 792 – CCJR - Altera a Lei Municipal nº 1927, de 07 de março de 2022, e dá outras providências. – PARECER FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO APROVADO por unanimidade o Parecer com Emendas. –
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – falou que em se tratando de pré-carnaval também terão um momento de reforma da semana que virá, e que sabendo que haverá uma paralisação e sabendo que haverá um concurso público, e que tem de estar adiantando as matérias e que possivelmente a Senhora Presidente marcará uma sessão para o dia seguinte, pediu se o Plenário concordar que os pareceres tanto da Justiça quanto da Finanças os Projetos 791 e 792 sirvam para serem encaminhados para a primeira votação este dois projetos 791 e 792. Falou que houve dúvidas no Projeto nº 1589, e que este ele não pediria, mas que os outros dois sim, se o Plenário concordar. -------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE CÁTIA REGINA SILVANO – Perguntou ao Plenário se todos concordam com esta solicitação do vereador Itamar. Com aprovação de todos os projetos serão colocados na Ordem do Dia. -------------------------------------------------------
ATA - --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Solicitou ao 1º Secretário para proceder à leitura da Ata da reunião das Comissões CCJR, CFO e para dar publicidade quanto às decisões. -------------------------------------
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO GERAL.
“Aos 15 dias do mês de fevereiro de 2.023, reuniram-se as três comissões onde compõem os seguintes Vereadores Fabiano Cecílio da Silva, Ademir da Silva, Maria da Silva Batista, Itamar Cidral da Silveira Junior, Felipe Hunning de Carvalho, Juliano da Rosa de Paula, Alaor de Oliveira Miranda, Ana Maria Correa da Silva, Diva Carneiro Magalhães de Oliveira e ainda a presença do Vereador Paulo Eder de Araújo, na sala de reuniões desta Câmara, onde decidiram em comum acordo que os Projetos de Lei nº. 1593 e 1594 tiveram uma reunião com os representantes do Executivo e considerando as inconsistências apresentadas nos referidos projetos foi sugerido que o Prefeito Municipal fizesse a retirada dos Projetos para as adequações necessárias. No que diz respeito à EMENDA MODIFICATIVA do Projeto de Lei Complementar 017, feita em plenário na sessão de ontem entenderam que a proposta foi intempestiva, já que o projeto já tinha sido aprovado seu caráter de urgência.”
Sala de Reuniões, 15 de fevereiro de 2.023.
Alaor de Oliveira Miranda, Itamar Cidral da Silveira Junior, Felipe Hunning de Carvalho, Juliano da Rosa de Paula, Diva Carneiro Magalhães de Oliveira.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
Ana Maria Corrêa da Silva, Fabiano Cecilio da Silva, Ademir da Silva, Maria da Silva Batista, Paulo Eder de Araújo.
ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1586 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO APROVADO – por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1587 – Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já altera pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em segundo turno. –------------
PROJETO DE LEI nº 1588 – Institui a comunicação por meio do Domicílio – DEC no âmbito municipal. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO APROVADO por unanimidade em segundo turno. --------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1590 – Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal – PEM – para realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo incluindo os órgãos e a entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segundo turno. ----------------------------
PROJETO DE LEI nº 1591 – Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providências. EM DISCUSSÃO- não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segundo turno. ----------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 790 – Altera o artigo 3º caput, da Lei nº 1711/2017 e o artigo 1º caput, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba, passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – disse que por ser da Associação Comercial Industrial e Empresarial e agora esta mudando somente para empresarial, apesar de ser somente uma nomenclatura deixou uma sugestão que a parte industrial de Guaratuba que é a parte da pesca que juntamente com o setor produtivo da construção civil. Disse que são os dois setores que mais movimentam a cidade, e que seria justo com e de bom tom se estudar que da indústria da pesca que é a indústria que gera emprego e renda em Guaratuba, ela fizesse parte da nomenclatura da ACIG. Presidente Cátia sugeriu que a Vereadora marque uma reunião com a associação que leve esta sugestão. Vereador Fabiano Cecilio da Silva – salientou para as pessoas que estão falando de uma solicitação da entidade. E que por força de lei dentro do próprio estatuto da própria associação que houve esta alteração ao longo do tempo, e que eles estão fazendo enquanto Casa de Leis simplesmente adequar à solicitação da associação, e que não entraram no mérito se é industrial ou não. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em primeiro turno. ------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 791 – Altera a Lei Municipal nº 1925, de 07 de março de 2022. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeiro turno. -------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 792 – Altera a Lei Municipal nº 1927, de 07 de março de 2022, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – falou que é contrária somente a emenda. EM VOTAÇÃO com ressalva da Vereadora Edna Aparecida de Castro Vaca contra somente a emenda. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – comentou que no Regimento Interno diz que não é ressalva e sim declaração de voto. APROVADO por unanimidade em primeiro turno. -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 017 – dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18/2022 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Vereador Paulo Éder de Araújo – disse que se sente muito útil como legislador neste momento, em fazer justiça aos funcionários principalmente àqueles que estão buscando aposentadoria agora e que querem estar em uma situação melhor. Falou que será declarado favorável. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – falou que este Projeto de Lei foi discutido desde junho de 2021 até a presente data, na Casa de Leis, e que em todas as emendas que vieram e não passaram que passaram pela Casa, mas que não foram feitas Audiências Públicas com os servidores e que desde o começo a discussão não é quanto à lei, mas quanto a forma com que foi elaborada, sempre do jeito que veio do Executivo, está saindo. Falou que desde o começo pediu que fosse revisado e que hoje tem um órgão que é o Sindicato que representa uma grande maioria de servidores e que em consulta desde junho até a presente data. Disse que as alterações poderiam sim neste projeto de lei trazer menos prejuízo aos servidores municipais, e que não foi zerado este déficit do GUARAPREV, e que apenas amenizado. Falou que as observações que foram feitas pelo Sindicato, não foram atendidas. Falou que quem esta pagando continua o servidor. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – disse que compreende a manifestação da Vereadora Edna, mas que deve ser olhado por outro prisma. Falou que esta reforma aconteceu durante o Governo do ex-presidente, e que o Município teve de se adequarem a Legislação Federal. Falou que veio a Lei Orgânica, e que a Vereadora Edna não concordou naquele momento, mas que a Casa fez uma análise da matéria que é submetida pela mudança da reforma da Previdência Nacional falou que tiveram que mudar porque Brasília mudou. Destacou que logo nos primeiros dias do atual Presidente da República, o Ministro da área falou sobre uma nova reforma da previdência, que possivelmente teria uma nova reforma da previdência. Falou que o atual Presidente foi a público e que o mercado ficou doido, o dólar subiu, mexeu com tudo, e que o atual Presidente falou que não teria reforma nenhuma. Falou que estas reformas não são desejos locais, e que a de Guaratuba por mais que tenha crítica, concorda que tem algumas situações nada agradáveis e que é por isso que se chama reforma. Vereador Fabiano Cecilio da Silva falou que quando a Vereadora disse que não houve emendas, disse que houveram sim e que foram votadas na semana que passou foi votada uma emenda com adequação da Lei Federal para 70%. Disse que a Comissão Geral se atentou a este detalhe e construiu emendas dentro deste projeto. Falou em relação a representatividade, destacou que estão falando de um Conselho Administrativo com nove membros dos quais cinco são de servidores, 3 servidores ativos, 3 servidores inativos. Falou que a questão do administrativo colocar o nome de um membro do Sindicato ou coisa parecida. Falou que serão cinco membros e que será que um destes cinco membros conversa com o Sindicato para contribuir para que as demandas do Sindicato possam ser vistas dentro do GUARAPREV. Vereador Alaor de Oliveira Miranda – falou que a Comissão de Constituição e Justiça esta a disposição e que o Sindicato deveria trazer uma emenda para eles, para discutirem e estudarem para ver o que seria melhor. Falou que até hoje não recebeu emenda e o Sindicato não lhe procurou para este tipo de atitude. VOTAÇÃO com dois votos contrários dos Vereadores Edna Aparecida de Castro Vaca e Ricardo de Borba, os demais Vereadores votaram favorável. APROVADO por maioria em primeiro turno. ---
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Extraordinária, marcando a próxima para o dia 17 de fevereiro às 17 horas, dando por convocados todos os Vereadores, para deliberar sobre os Projetos de Lei nº 1589, 790, 791, 792 e Projeto de Lei Complementar nº017. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.. --------------------------------------------------------------------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
