DATA – HORÁRIO – LOCAL – 10 de março de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h30min (dezoito e trinta) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. —------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, 1º Secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, JULIANO DA ROSA DE PAULA e MARIA DA SILVA BATISTA E PAULO ÉDER DE ARAÚJO. Registre-se a ausência justificada do Vereador RICARDO DE BORBA. ----------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária.-----------------
De conformidade com o art. 48 da Lei Orgânica Municipal e art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados através de Edital e via aplicativo de mensagens para participarem da presente Sessão Extraordinária que tem por finalidade exclusiva a deliberação referente aos projetos nº 1597,1598,1599, 792 e projeto de lei complementar nº 016.------------------------------------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM – Vereador Alaor de Oliveira Miranda - Falou que considerando o requerimento do prefeito municipal, em que justifica a tramitação do projeto de lei nº 1599 em regime de urgência, este vereador como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e analisando o referido projeto, entende que versa sobre o interesse público local de urgência, já que estamos tratando da construção da ponte de Guaratuba. Complementou ainda que desta forma nos termos do artigo 136, incisos I, II e IV requer a tramitação do projeto de lei nº 1599 em regime de urgência. —-------------------------------------------------------------------
VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 1599 – EM DISCUSSÃO. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – Falou que deveria passar pelas comissões, já que é um projeto que pega espaço público para ceder à uma empresa particular. Comentou que entende que deveria passar pela pelas comissões para ser analisado com mais atenção para não cometerem atos inconstitucionais. Vereador Fabiano Cecilio da Silva – Destacou que esse projeto já está na casa desde o dia 10 de fevereiro, e dada a importância pelo vereador Alaor, ao regime de urgência com relação ao projeto e que há tempo hábil para discutir o projeto no plenário. EM VOTAÇÃO o requerimento APROVADO (voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca). Presidente Cátia Regina Silvano – Falou que tendo em vista a aprovação do regime de urgência do projeto de lei nº 1599, e considerando que o mesmo ainda não possui pareceres e seguindo o art. 138 do Regimento Interno designou a relatora especial a Vereadora Diva de Oliveira e suspendeu a sessão pelo prazo máximo de 30 minutos para elaboração do parecer.--------------------------------------------------------------------------------------------------
PARECER DAS COMISSÕES------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº 1599 (CCJR, CFO e CG – em plenário) - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem públicos e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL EM DISCUSSÃO Vereador Fabiano Cecilio da Silva – Destacou o trabalho em conjunto das comissões e falou que para que haja dentro desse processo, de estarem avaliando essa necessidade, é importante ressaltar aos pares e aos que é a obra mais esperada, é de toda a história da nossa cidade em 251 anos. Ressaltou que existe a contrapartida, já que ficará para o município. EM VOTAÇÃO o parecer APROVADO (voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca). Vereador Itamar Cidral da Silveira Júnior – Falou que o que eles menos querem é arranjar entraves para ponte de Guaratuba, que é muito esperada a anos. Afirmou que a ponte é dos maiores problemas sociais da cidade, que gera muitos problemas, e o interesse público se sobressai a tudo. Ressaltou que deseja votar com tranquilidade, que as salas que serão construídas será lucro para município, que não será dado nada, mas cedido por um tempo. Presidente Cátia Regina Silvano - Falou que não será essa Casa de Leis que atrapalhará a construção da ponte. Vereadora Maria da Silva Batista – Comentou que vota a favor porque como muitos guaratubanos, sonha com essa ponte e quer o melhor para Guaratuba.--------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: ----------------------------------------------------------------------------------------
Vereador Fabiano Cecilio da Silva – Pediu que considerando o apoio dos vereadores e celeridade sejam dispensados os interstícios do projeto de lei nº 1599 e o mesmo, seja incluído na ordem do dia. EM VOTAÇÃO o requerimento APROVADO (com voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca).-------------------
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei complementar nº. 001 de 12 de novembro de 2008. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO em segundo turno por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº 1598 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime de Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2022 a dezembro/2022. EM DISCUSSÃO Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – Falou que os constantes e reduzidos parcelamentos e ajustes no plano de equacionamento do déficit atuarial gera uma verdadeira explosão de dívida. Ressaltou a importância de estar com os débitos em dia para o bom funcionamento do município e perguntou porque com a previsão de arrecadação municipal no ano de 2023 de 253 milhões, sendo 53 milhões a mais que 2022, e o município tendo capacidade de arcar com o pagamento todos de uma vez? Falou que tiveram adequação da legislação municipal, a reforma da previdência, pela Emenda à Constituição nº103, porque foram aprovada nesta casa de lei com medidas que causarão prejuízo aos servidores públicos municipais e terão que trabalhar mais para poder aposentar, trazendo prejuízo e perda e essa de adequação foi bastante favorável ao executivo municipal. Questionou porque tanto prejuízo servidores? Complementou ainda que da forma que vem esse projeto, que gera juros, que poderia estar sendo investido em saúde, educação e infraestrutura todo ano e que sempre jogam frente e com parcelamento. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – Falou que precisa contrapor a vereadora Edna e que ela deveria fazer essa grande mobilização ao Governo Bolsonaro, porque essa previdência foi reformada durante o Governo Bolsonaro, foi a reforma nacional que obrigou a fazer as ações necessárias em Guaratuba. Comentou que tiveram que adequar a Guaraprev a reforma Nacional da Previdência, para não quebrar, para não ficar em solvente. Ressaltou que ficou tudo misturado dinheiro da saúde, com dinheiro da previdência, e que a vereadora Edna não fala do roubo que aconteceu no passado, que isso parece que isso é um problema dessa gestão. Falou que o dinheiro descontado dos servidores, vem sendo aplicados e convidou a mesma para ir lá e conferir de perto as contas do Guaraprev. Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – Falou que o município paga juro e esse dinheiro poderia estar qualquer pasta, que quem paga a conta é o servidor municipal. Ressaltou que quando cuidamos da aposentadoria dos servidores, estamos cuidando de quem cuida de nós no dia a dia. Falou que não fala mal do Guaraprev é falar a favor do servidor municipal, que se deve ter zelo e cuidado por esses. Vereador Fabiano Cecilio da Silva – Destacou que alguma falas são inverdades e que estamos falando, ao contrário do que foi dito, que essa gestão que está se preocupando em fazer gestão. Falou ser importante destacar que estamos falando de aumento orçamentário, de receber dos governos estadual e federal, que não aconteciam em outras gestões. Comentou que estão falando de um déficit que não surgiu hoje e estão cumprindo com as obrigações, dentro do que é possível. Complementou que gestão poderia pagar o Guaraprev, mas como ficaria o resto da gestão? Que entende que estão se preocupando com o que é possível fazer nesse momento, com o que se tem. Finalizou que estão organizando e cumprindo as obrigações de acordo com a capacidade do município. Vereador Itamar- Falou que quando a vereadora Edna fala que está a favor do servidor público, parece que os demais estão contra, e não confere. Ressaltou que a ela poderia apresentar soluções, que as coisas estão melhorando, mas pelo menos garante a durabilidade de mais pessoas se aposentarem sem quebrar o instituto. Comentou que podem saldar os valores do Guaraprev, mas que depois como ficará a merenda, a saúde. E que derrubar a CRP do município neste momento, não é vantajoso. EM VOTAÇÃO – APROVADO em segundo turno (com voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca).------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº1597 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba a firmar Termo de Cooperação com o Município de Morretes visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO em segundo turno por unanimidade. —-------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº1599 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem públicos e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO em primeiro turno (com voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca). —-------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº 792 – Autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal nº 1927, de 07 de março de 2022, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO em segundo turno (com voto contrário da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca). —---------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Extraordinária. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
