DATA – HORÁRIO – LOCAL – 17 de Fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17h00min (dezessete) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, 1º Secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO ÉDER DE ARAÚJO e RICARDO DE BORBA. -----------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. ---------------------
De conformidade com o art. 48 da Lei Orgânica, e do art. 77 do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Guaratuba, foram às Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados através de Sessão realizada na data de 16 de fevereiro, para participarem da presente Sessão extraordinária que tem por finalidade exclusiva a votação dos Projetos nº 790, 791, 792 e Projeto de Lei Complementar nº 017. --------
ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 790 – Altera o artigo 3º caput, da Lei nº 1711/2017 e o artigo 1º caput, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba, passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba. EM DISCUSSÃO - não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 791 – Altera a Lei Municipal nº 1925, de 07 de março de 2022. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 792 – Altera a Lei Municipal nº 1927, de 07 de março de 2022, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna de Castro Vaca – falou que este Projeto de Lei vem com uma emenda que lhe preocupa bastante, que é a criação de um cargo e que este cargo CC3, vem ferindo o art. 37 da Constituição Federal. Falou que é um cargo criado para beneficiar um ex-político que já faz parte desta Casa, e que dado este fato se torna perigoso, para trazer inconstitucionalidade. EM VOTAÇÃO Vereadora Edna vota contrário por causa da emenda. --------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – disse que este projeto tem de ser definido por ser um projeto da Mesa Diretora. Solicitou que a Sessão fosse suspensa para deliberarem sobre este Projeto. -------------------------------------------------
SESSÃO SUSPENSA POR DOIS MINUTOS PARA TOMAREM DECISÃO. -------------
PRESIDENTE CÁTIA REGINA SILVANO – falou que após reunião com a Mesa Diretora, eles resolveram retirar o Projeto. ----------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 017 – dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18/2022 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO- não houve. EM VOTAÇÃO - com votos contrários da Vereadora Edna de Castro Vaca e do Vereador Ricardo de Borba, os demais Vereadores tiveram seus votos favorável. APROVADO por maioria em segundo turno. --------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Extraordinária, marcando a próxima Sessão Ordinária, para o dia 27 de fevereiro ás 18 (dezoito) horas. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.. ---------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
