DATA – HORÁRIO – LOCAL – 16 de Outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º Secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA e PAULO ÉDER DE ARAÚJO. Com falta justificada do Vereador RICARDO DE BORBA.----------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. ----------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de Outubro de 2023.-----------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS:--------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo nº 1635, de autoria Roberto Cordeiro Justus (Prefeito Municipal) - "Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba (em liquidação)". ----------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 817, de autoria Paulo Eder de Araújo – “Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Antônio Alves Correia, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Almirante Tamandaré, por aproximadamente 350 metros, que passa a denominar-se “Theodozio Sydor"”.----------
Moções 0001/2023, de autoria Maria da Silva Batista - Moção de Aplausos a toda equipe de atletas da melhor idade do bairro Coroados bem como sua equipe coordenadora, pela vitória em 1º lugar na 17ª edição dos Jogos de Integração do Idoso de 2023.-----------------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES: Indicações 0102/2023, de autoria Ademir da Silva - Proceda a tapamento de buracos na Av. Damião Botelho de Souza, no trecho entre o Supermercado Baía azul e o Material de construção Guaramar no bairro Piçarras. Indicações 0103/2023, de autoria Ademir da Silva - Proceda o tapamento de buracos na Av. Ponta Grossa no trecho entre a Rua José Nicolau Abagge e Rua Manoel Henrique bairro centro. Indicações 0133/2023, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Pintura de Faixas de Pedestre na Av. Sete de Setembro, nas proximidades da Sanepar. Indicações 0132/2023, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Reparos emergenciais com tapa buracos, colocação de cascalho (ou similar) na Rua Piquiri - lateral da Igreja São Francisco - Bairro Cohapar. Indicações 0134/2023, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Pintura de Faixas de Pedestre na Av. Damião Botelho de Souza - Centro x Piçarras. Indicações 0135/2023, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Pintura de Faixas de Pedestre na Av. Ponta Grossa com Rua Dr. Xavier da Silva. Indicações 0113/2023, de autoria Felipe Huning de Carvalho - Obras de melhorias com a colocação de material apropriado na Rua Nossa Senhora do Rocio, entre a Avenida Paraná e a Rua Antônio Alves Correia, Bairro Vila Esperança. Indicações 0017/2023, de autoria Maria da Silva Batista - realização urgente de obras de recuperação (tapa buraco) por toda a extensão da Avenida Minas Gerais, bairro Coroados. SERÃO ENCAMINHADAS.---------------------------------------------------------------
VOTAÇÃO SUGESTÃO DE EMENDAS PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1628:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda 0003-2023, de autoria Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca - Altera-se o Art.09, do Projeto de Lei nº 1.628/2023, suprimindo o parágrafo único e adicionando 2 parágrafos. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Falou que é só para acompanhar a Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo mais transparência a essa casa. EM VOTAÇÃO - REPROVADA a emenda com 10 votos contra e 1 voto a favor (Vereadora Edna).----------------------------------------------------------------------------------
Emenda 0002-2023, de autoria Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca - Altera-se o Art. 21, do Projeto de Lei nº 1628/202. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Comentou sobre sua proposta de emenda, alegando que contribui para má gestão de recursos públicos da maneira que se encontra. EM VOTAÇÃO – REPROVADA a emenda com 10 votos contra e 1 voto a favor (Vereadora Edna).------
Emenda 0004-2023, de autoria Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca - Altera-se o Art. 22, §2º do Projeto de Lei nº1628/2023. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Explicou que a emenda acompanha a emenda constitucional 126. Vereador Itamar Júnior: Falou que a emenda realmente atende a legislação, mas tendo vista o problema de arrecadação, não seria o momento adequado. Vereador Fabiano da Silva: Destacou que a capacidade de diálogo com o prefeito, foi essencial para as emenda impositivas, e também entende que não é o momento. Vereador Itamar Júnior: Explicou que acha viável a ideia, porém por hoje, acha que não é o momento, fora que deve-se emendar primeiro a Lei Orgânica. EM VOTAÇÃO - REPROVADA a emenda com 10 votos contra e 1 voto a favor (Vereadora Edna).-----------------------------
PARECERES:-----------------------------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0024/2023, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1628 que “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024 e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Vereador Fabiano da Silva: Comentou que a sugestão de emenda que realizou visou complementar a pasta do Turismo, e entende que ela é necessária e voltava-se a retirada de um determinado montante de cada secretária para ser inserido no Turismo. Vereador Itamar Júnior: Falou que a comissão assim entendeu, diante a condição que o turismo já tem alguns recursos conveniados. EM VOTAÇÃO - APROVADO o parecer com 11 votos a favor (utilizando o art. 141, a Vereadora Edna votou a favor do parecer, porém contra os artigos que tratam suas emendas).-------------------------------------------------------
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA E DISPENSA DOS INTERSTICÍOS SOLICITADO PELO VEREADOR ITAMAR JÚNIOR: Projeto de Lei do Executivo nº 1628 que “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024 e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor. Foi incluso na Ordem do Dia. --------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1628/2023 que “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024 e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. (Vereadora Edna votou a favor do projeto, porém contra os artigos que tratam suas emendas).---------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1606/2023, que “Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba, e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno.-------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1607/2023, que “Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno.------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1608/2023, que “Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. -----------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1609/2023, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaratuba e dá outras providências” . EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. ----------
Projeto de Lei nº 1610/2023, que “Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município de Guaratuba e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. --------------------
Projeto de Lei nº 1611/2023, que “Estabelece o Código de Obras e Edificações para o Município de Guaratuba e dá outras providências.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. --------------------
Projeto de Lei nº 1612/2023, que “Estabelece o Código de Posturas do Município de Guaratuba e dá outras providências.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 12 votos a favor em primeiro turno. -------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1613/2023, que “Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. -------------------------
Projeto de Lei nº 1614/2023, que “Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo e dá outras providências.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. -----------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1615/2023, que “Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente -- FMMA - do Município de Guaratuba e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno.-----
Projeto de Lei nº1616, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano -- FDU - do Município de Guaratuba e dá outras providências.” EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 11 votos a favor em primeiro turno. --------------------
Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, que “Dispõe sobre a Institucionalização dos Instrumentos Urbanísticos de Guaratuba e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 12 votos a favor em primeiro turno.-----------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que “Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Guaratuba e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – Vereador Fabiano da Silva: Comentou sobre a importância da votação da Revisão do Pano Diretor, bem como do Plano de Mobilidade que já foi aprovado por essa casa, e otimizarão a qualidade de vida dos nossos moradores. EM VOTAÇÃO - APROVADO com 12 votos a favor em primeiro turno. -------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL -------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA – Falou que lamenta que as emendas que propôs não prosperaram, que trariam mais transparência e quem perde são os munícipes, pois essa casa poderia opinar mais, levando mais condições aos redutos eleitorais de cada vereador. ---------------------------
VEREADOR ADEMIR DA SILVA – Parabenizou os professores pelo seu dia, e a Dona Tonha, pelo trabalho que realiza. Agradeceu ao trabalho da Tv Guaratuba e ao pessoal do Roda 41 Sul. Comentou que esteve na Festa da Caieiras e que a comunidade está de parabéns. Lamentou a morte do Sr. Alipio. Ressaltou que chuvas aumentam os buracos e não permitem que seja realizado a manutenção e desejou melhoras ao Vereador Ricardo de Borba. -----------------------------------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Ressaltou que adora os debates, porém a maneira que a Vereadora Edna expõem, faz parecer que estão fazendo algo errado. Explicou somo seria o rito para aumentar a porcentagem das emendas impositivas. Destacou que os vereadores devem se engajar mais nas matérias orçamentárias. ---------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR ADEMIR DA SILVA – Falou sobre os pedidos de quebra molas no bairro Mirim. -------------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAÚJO – Parabenizou os motociclistas da Piçarras pela distribuição de doces e brinquedos e isso merece ser destacado. Falou sobre a situação da Rua Manoel Henrique, esquina com Rua Dom Pedro, que está se tornando muito perigosa, podendo a vir causar acidentes, por isso pediu que a administração tome as devidas providências. Ressaltou que a situação da Avenida Tiradentes chegou no limite e precisa ser asfaltado. Parabenizou os professores pelo dia comemorativo.------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA CÁTIA REGINA SILVANO - Comunicou que a Câmara já nomeou a comissão organizadora para o Concurso Público do Poder Legislativo. --------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Parabenizou todos os professores pelo seu dia, a sua nora Geisi e nora Vanessa pelos seus aniversários. Comentou que as pessoas tem pedido para arrumar as ruas mesmo com chuvas, e isso é impossível, sabe que ao parar da chuva, as máquinas voltarão a trabalhar. Agradeceu as festas que realizaram as crianças da cidade, assim como a festa da comunidade da Caieiras. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR FABIANO CECILIO DA SILVA – Comentou sobre a obra de ampliação da Escola Máximo Jamur e agradeceu aos envolvidos no projeto. Destacou que o REFIS já está podendo ser feito, o prazo de adesão é até 05 de dezembro. Falou que a Lei Paulo Gustavo também está acontecendo aqui na nossa cidade e lembrou dos prazos do edital para se inscreverem e almejar recursos. Agradeceu a todos que prestigiaram a Festa em Louvor Nossa Senhora Aparecida e comentou sobre a festa.
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 23 de Outubro de 2023, às 18:00 (dezoito) horas. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
