DATA – HORÁRIO – LOCAL – 22 de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 18h00min (dezoito) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECILIO DA SILVA 1º Secretário, PAULO ÉDER DE ARAUJO 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA e RICARDO DE BORBA. --------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Solene realizada no dia 15 de Agosto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS - O 1º Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pastas próprias. ------------------------------------
PROPOSIÇÕES - Vereador Juliano da Rosa de Paula – solicitando patrolamento da Avenida Guará, bairro Piçarras, iniciando na Rua Rui Barbosa; patrolamento e colocação de material fresado ou similar na Avenida Água Verde, bairro Piçarras, iniciando na Rua Rui Barbosa. Vereador Felipe Huning de Carvalho – solicitando manutenção e a colocação de material apropriado na Travessa Doutor Camargo, bairro Vila Esperança; manutenção e colocação de material apropriado na Rua Patrício Vidal Braga, esquina com a Rua Claudino dos Santos, bairro Cohapar. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – solicitando ação tapa buracos na Avenida Guarani, no bairro Piçarras; ação tapa buracos no bairro Piçarras; ação tapa buracos na Rua Ilha do Mel, no bairro Mirim; na Avenida Patriarca, bairro Piçarras. Vereador Alaor de Oliveira Miranda – solicitando manutenção na Avenida Mafra em frente a Escola Municipal Vereador Heinz Wittitz. SERÃO ENCAMINHADAS. ----------------------INDICAÇÕES DOS VEREADORES –. Vereador Fabiano Cecilio da Silva - confecção de material didático de fácil entendimento (cartilha folders, cards, etc, nos formatos digital), sobre aspectos técnicos, diretrizes e legislações do Município, visando dar ainda mais acesso a informações aos munícipes sobre os serviços ofertados pela Prefeitura Municipal de Guaratuba; manutenção com tapa buracos e colocação de material tipo saibro ou similar na Rua Angra dos Reis, especificamente na quadra entre a Rua Sargento Manoel Cândido Pereira e Rua Estéfano Swierz, bairro Eliana; substituição em caráter emergencial do Ponto de ônibus pelo novo modelo adotado pelo município de Guaratuba, junto a Rua Venezuela, nas proximidades do numeral 1086, próximo ao bar Vira Copos, bairro Nereidas. Vereador Ademir da Silva – indicando manutenção com patrolamento e material na Avenida Santa Clara, esquina com Avenida dos Guarás, bairro Piçarras; manutenção com patrolamento e material na Avenida Rui Barbosa, em toda sua extensão, bairro Piçarras. Vereador Paulo Éder de Araújo – indicando manutenção e colocação de asfalto fresado na Avenida Guaratuba, localizada no Mirim. Vereador Cátia Regina Silvano – indicando instalação de redutor de velocidade e iluminação na Avenida Pescaça, esquina com João Gualberto, bairro Piçarras; patrolamento e colocação de material na Rua João Batista de Miranda, entre as Ruas Guarujá e Guanabara, bairro Eliane. SERÃO ENCAMINHADAS. ---------------------------------------------------------------------------------------
PARECER DAS COMISSÕES -----------------------------------------------------------------------COMISSÃO CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – Projeto de Lei nº 781 de 26 de julho de 2022 – objetiva alterarmos os incisos do artigo nº 658, bem como acrescenta o artigo nº 712 A e alínea E, ao inciso 1º do artigo 722 todos da lei nº 1173 de 14 de novembro de 2005 – dispondo sobre a proibição de queima ou soltura de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. PARECER FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO Vereadora Edna de Castro Vaca – falou que o projeto vem fazer jus a uma necessidade também aos portadores de TEA, e fazendo jus também ao Vereador Almir Troyner, que hoje já não se encontra com eles, mas que na época também propôs o projeto que por votos políticos na época não foram aprovados. Disse que vem de encontro com o interesse local. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que no sentido da colocação da Vereadora Edna, que não é questão de menosprezar nenhum par nem desta legislatura, nem de outras, falou que hoje estão mais amadurecidos em discutir e votar, e que tenham o atendimento necessário, que é o que o Projeto propõe, e que uma parcela da população que sofre tanto com barulho dos fogos. Falou que ele mesmo já discutiu sobre este projeto em outras legislaturas, mas que o sentido da colocação nem no passado e que ele entende que foram contra ou favorável, mas que a matéria acabou algumas vezes dando um período de recesso que ficou travado, e que em outras situações os vereadores não estavam tão prontos para votarem e que ele acabou saindo e que outros suplentes entraram, mas que isto é muito bom, e que ele espera que de fato esta matéria evolua e que consigam atender a comunidade que sofre tanto com o barulho dos fogos. Vereador Fabiano Cecilio da Silva - falou que o projeto vem de um anseio de várias pessoas que procuraram o Vereador Felipe, e que possivelmente devem ter procurado outros vereadores, e que o relatório ficou bastante sucinto neste sentido e que de repente não engrandece a necessidade de evoluírem enquanto cidade. Falou da importância em terem este entendimento, e que não estão falando somente da questão animal, e sim também do ser humano. Falou de relato que lhes chegam de pais que tem realmente o seu fim de ano, natal, diminuído horas antes da data prevista, do horário previsto, por conta da necessidade, de prepararem os filhos, os seus entes queridos para o momento dos fogos. Disse ser bastante importante ressaltar sobre isso e que estão falando de seres humanos, de vida, de qualidade humana. Falou que Guaratuba é uma cidade que anseia por dias melhores, e a evolução do pensamento, do conceito do que é sustentabilidade, e que isso passa por uma mudança que começa pela Casa de Leis trazendo a tona matéria que como o Vereador Itamar colocou o passado de que não foram de repente analisados da forma que deveriam, mas que agora chegou o momento, e que estão agora mais para poder fazer valer fazer jus ao direito de uma sociedade que clama por este pedido dos senhores pares e de todos que os assistem, mas que não estão falando em banir os fogos. Da cidade, e que continuaram com os fogos de artifício iluminativos, decorativos, que existem e que é um grande diferencial, no final de ano na praia central principalmente e quando de outras festividades, mas que não terão estampidos, e que esta será a única mudança prática e que eles também pedem que as pessoas colaborem e que de nada adiante. Deu um exemplo prático de que tem uma legislação para a questão dos canudinhos que já foi aprovada pela Casa de Leis, mas que infelizmente ainda não é fato, e que as pessoas continuam usando canudinhos. Disse que esperam quando da aprovação desta lei, que seja aprovada pela Casa de Leis, e que isto seja fato, que as pessoas se conscientizem e que precisam evoluir neste conceito EM DISCUSSÃO aprovado por unanimidade o parecer. ----------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA – que altera a redação do artigo 111 da Lei Orgânica do Município acresce os artigos 111-A, 111-B, 111-C, 111-D, 111-E, 111-F, 111-G, 111-H, 111-I, 111-J, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO Vereadora Edna de Castro – falou que esta emenda afetará a vida funcional dos servidores que estão na ativa, e que ela gostaria que ficasse registrado isso, e os que virão em concurso, e que da forma que se apresenta o projeto e a lei orgânica, é um projeto unilateral, contemplando apenas o GUARAPREV e deixando os principais atingidos pela lei os servidores de fora, emendas essa que foram elaboradas sem a participação destes. Falou que nas atas do GUARAPREV, e nos pareceres das comissões de constituição, justiça e redação, e comissão de finanças e orçamento, não constam consulta aos servidores, prevalecendo a parcialidade neste projeto de emenda a lei orgânica. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos vereadores, Ricardo de Borba, Edna de Castro e Cátia Regina Silvano (3), demais vereadores (10) favoráveis. Aprovado por maioria. ---------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 778 – altera os artigos, 3,4 e 5 da Lei 767 de 27/12/96, que institui no âmbito do município de Guaratuba o Prêmio “Guará de Ouro”. EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA – Cumprimentou a todos. Citou uma passagem bíblica de Moisés. Falou que este ano é um ano eleitoral, e que fica para o povo ou cidadão, servidores públicos, que vem o mau uso do dinheiro, dos impostos pagos pelo cidadão. Disse que os cidadãos pagam 10 e que o executivo municipal devolvem 5, e que isto é uma má administração, e que isto reflete na vida dos servidores, que vêm os seus direitos a previdência serem atingidos. Falou que veio um projeto de emenda na Casa de Leis dizendo que é melhor não ter nenhum direito, para poder ter trabalho do que direito trabalhista que gera desemprego. Disse que o que geram mesmo desemprego e renda é a ambição desmedida, de forma a descartar as pessoas, o indivíduo, e que hoje fazendo analogia ao faraó e a Moisés, o cajado do povo hoje é o voto. Disse que faltam 40 dias para as eleições, e que votaram um projeto de emenda que traz tanto prejuízo para o servidor municipal, é muito perigoso, e que é um prejuízo político muito grande. Falou que ao povo e aos servidores, que são cidadão, fica a situação, e que eles também tem um cajado na mão, e que o cajado é o voto, e que se cada um fizer a sua parte, as coisas começam a ficar diferente.-----------------------------------------------
VEREADOR ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA – Cumprimentou a todos. Comentou sobre a festa que aconteceu neste final de semana no Cubatão. Agradeceu a presença de todos que estiveram neste evento. Agradeceu especialmente a Secretária de Educação Fernanda Monteiro pelo belíssimo caldo que foi feito no evento, e que o dinheiro que foi arrecadado ficou para a paróquia do Cubatão. Disse que votou favorável por ser uma lei federal e que uma lei federal não tem como ser mudada, e que por este motivo ele votou favorável ao projeto do GUARAPREV. -------
VEREADOR RICARDO DE BORBA – Cumprimentou a todos. Justificou o seu voto contrário ao projeto de emenda a lei orgânica, falou que o servidor público é muito importante para o município e que estão nos quatro cantos da cidade, e que ele não pode votar em um projeto que prejudicará o servidor público municipal de Guaratuba. Falou que por conta de más administrações, que o GUARAPREV fez durante anos, por culpa do executivo, que não faz concurso público há anos, eles não podem prejudicar o serviços público com isso. Falou que no ano de 2022, Guaratuba recebeu milhões de emendas federais, estaduais, e que a Casa de Leis votou o aumento do salário do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, e que a Casa de Leis autorizou o executivo a fazer empréstimo de trinta milhões de reais, e que a mesma Casa hoje, está prejudicando o servidor público municipal, tirando alguns dos seus direitos. Disse que tem de valorizar o servidor público municipal e não prejudicar. -------------------------
VEREADORA ANA MARIA CORRÊA DA SILVA – Cumprimentou a todos. Parabenizou a todos pelo evento organizado pela Igreja São Joaquim do Cubatão pelo brilhantismo que foi a festa neste ano. Agradeceu a todos os guaratubanos que lá estiveram. -------------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAÚJO – Cumprimentou a todos. Parabenizou a equipe pela organização da festa no Cubatão. Falou sobre as obras que foram realizadas no Cubatão com sua interferência. Pediu ao Prefeito, citando o Presidente da República, que no dia 4 de agosto, aprovou uma MP nº 1132, que dará mais cinco por cento de crédito consignado aos servidores públicos, pediu que o prefeito regulariza-se para que os funcionários públicos de Guaratuba tenham este benefício de mais cinco por cento de limite nos empréstimos. Comentou sobre a pavimentação e colocação de manilhas na Rua Rui Barbosa, que esta ficando muito bonita. -----------
VEREADORA ANA MARIA CORRÊA DA SILVA – agradeceu a Secretária de Educação Fernanda Monteiro, pelo brilhantismo que foi o seu trabalho com o excelente caldo que a secretária preparou. ---------------------------------------------------------VEREADOR FABIANO CECILIO DA SILVA – Cumprimentou a todos. Destacou os educadores especiais pela tão nobre dedicação na causa com relação a tempo, estudos e muita vontade de dar dignidade e melhores formas de aprendizado e interação a todos os tipos de deficiência possíveis. Destacou também e que esta acontecendo o mapeamento de toda a questão da comunidade autista. Falou da ideia em darem visibilidade a comunidade autista, como merece e como anseia. Falou que o mapeamento surge da comunidade, para a comunidade embora estejam envolvidos, e que precisam saber onde podem auxiliar, e de que maneira, e quantos são, e principalmente quais são as dificuldades enfrentadas por todos que estão envoltos nesta temática, para que seus direitos sejam de fato assegurados para que possam cobrar na medida do possível. Falou sobre as indicações que fez com especial ênfase nos pontos de ônibus na Rua Venezuela, no bairro Nereidas, falou que o ponto de ônibus está quebrado, e que as crianças estão ficando na chuva, e que isso é muito ruim. Falou também, a indicação ao acesso diferenciado as informações, que foi colocado com estudo de viabilidade pela secretaria de urbanismo e secretaria de meio ambiente, e que eles tem enfrentado várias dificuldades, com relação a “N” temáticas dentro dos serviços ofertados pelo município e as vezes pela falta de compreensão das pessoas. Falou que precisam criar condições de facilitar o entendimento das pessoas mais simples com relação aos serviços prestados pelo município de Guaratuba. Falou que isso já é uma prática em vários municípios, e que entende como de muita importância para o município estar se atualizando nesta forma, até por conta da lei de acesso a informação, e que é importante que todos vão se atualizando nestas questões. Comentou sobre a Audiência Pública do Plano Diretor, pediu para todos participarem, e também outra Audiência Pública que acontecerá sobre a LDO, de suma importância. Parabenizou a ideia da comemoração da Bolsa Atleta. Também parabenizou a Primeira edição da feira livre do produtor que aconteceu nesta semana. Destacou a fala esclarecendo aos servidores e as pessoas que os assistem com relação à votação, disse que jamais fugirá a sua responsabilidade com relação aquilo que ele acredita, frisou que estão falando de uma imposição constitucional, e que o executivo municipal não mandou para a Casa de leis algo simplesmente, porque precisam reorganizar o GUARAPREV, disse que isso faz parte do processo, e que o primeiro ponto que precisam entender que estão falando de uma emenda constitucional, chamada de emenda constitucional 103 de 2019, que por conta da pandemia houve uma lazeira com relação ao prazo para aplicação, mas que estão falando de cumprir a constituição, de cumprir o artigo 40 da constituição federal. Falou que já temos o regime de previdência que precisa, destacou que também está falando de alterações de um artigo com complementações a lei orgânica do município de Guaratuba. Falou que é importante que o servidor entenda, e deixou um compromisso enquanto vereadores, que a mesma alteração que está sendo feita agora, caso prejudique tanto assim como foi colocado por alguns colegas, poderá ser alterado novamente. Disse que é importante que as pessoas entendam que nada é feito simplesmente pelo bel prazer em fazer, pela ideia de que tem de ser feito. Falou que o que muda dentro do que foi proposto, tempo para a idade de se aposentar, que também aconteceu na questão federal, e que estão cumprindo uma questão federal, tempo de contribuição, tempo de serviços públicos mínimos para aposentadoria voluntária, que estas são as maiores pautas que estão dentro dos artigos que foram alterados, dentro da emenda à lei orgânica. Frisou que leis complementares serão encaminhadas para a Casa de Leis, para que seja regulado tudo isso. Disse que o servidor, o sindicato, todos que tem e que deve sim se envolver, falou que isso é democracia, e que precisa acontecer. Pediu para ficarem atentos e acompanharem toda a movimentação para que quando as leis complementares de fato estejam em elaboração e que venham para a Casa de Leis, que haja dentro do tempo hábil que não aconteceu, disse que é importante frisar de que nenhuma emenda foi trazida por nenhum dos pares dos treze que se encontram na Casa de Leis, dentro das duas comissões que este projeto de lei tramita. Falou que é muito importante deixar frisado. Falou que tem isso como mecanismo de trabalho, e que as pessoas também tenham este entendimento. Disse que estão falando do aumento da expectativa de vida do brasileiro que precisa ser regulado, e que estão falando de uma questão do que é hoje, e que se pensarem a nível de Brasil ou a nível de mundo, vários países nem tem mais a questão de uma previdência regulada pelo governo. Falou que todos tem que de fato se adaptarem a esta mudança, que bom que estão vivendo mais, mas que precisam para que seja honrado compromissos futuros, citou o déficit atuarial, e que estão falando em conseguir analisar e conseguir ter recursos para pagar todos em um espaço temporal de vários anos. Falou da importância destas mudanças acontecerem e que fica o seu compromisso em fazer toda e qualquer que seja necessária para que realmente tudo o que foi preciso fazer, o município se colocou a disposição, e fez, e se não foi a melhor proposta, é a melhor proposta que se tem para o momento. ------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Legislativa, marcando a próxima Sessão para o dia 29 de agosto conforme determina o Regimento Interno. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei Wagner Bittencourt Valeze (Diretor Geral) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ----------------------------------------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
FABIANO CECILIO DA SILVA
1º Secretário
