DATA – HORÁRIO – LOCAL - 10 de Setembro de 2018 (dois mil e dezoito), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA – 2ª Secretária e demais Vereadores - ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, JOÃO ACÁCIO DOS SANTOS, JULIO RICARDO ARAUJO, LAUDI CARLOS DE SANTI, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. ----------------------------------------------------------------------------------- ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. ------------------DELIBERAÇÃO DA ATA ANTERIOR – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 03 de Setembro. APROVADA. -----------------------------------------------------------EXPEDIENTES RECEBIDOS: O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. -----------------MATERIAS APRESENTADAS: ------------------------------------------------------------------ PROJETO DE LEI 658 - de iniciativa do Vereador João Acácio e outros concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba o Senhor João Luis de Laia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSIÇÕES; - Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – colocação de manilhas na Rua Otaviano Henrique de Carvalho, na Rua das Araucárias. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – colocação de asfalto ou pavers na Rua das Andradas e na Rua Berilo Padilha da Cunha. APROVADAS ------------------------PARECER DAS COMISSÕES: -------------------------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 655 – que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. PARECER Ilegal ou inconstitucional diante do vício de iniciativa de usurpação da competência do Poder Executivo em clara afronta ao principio da Separação dos Poderes. PARECER CONTRÁRIO. EM DISCUSSÃO o Parecer. Vereadora Paulina Jagher Muniz – Discutiu sobre o relatório tendo em vista de que o regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba no Art. 2º que diz que a função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município respeitados às reservas constitucionais da União e o estado. Falou que, portanto, o Projeto esta dentro do que compete ao Vereador. Comentou que quando é falado no Parecer Jurídico e que a questão da Lei Orgânica do Município e que esta ferindo a Lei Orgânica do Município e que é tratado que fere o Artigo nº 76 que diz que é de competência privativa do Prefeito onde é citado o item nº 9 que fala que estabelecer a estrutura e a organização dos serviços Municipais, disse nãoentender o porquê proibir obras que não estão prontas para ser utilizada esta ferindo a Lei Orgânica do Município, comentou que a organização do Município tem de estar ciente que para que seja inaugurada uma obra, é preciso que esta obra esteja pronta, com os equipamentos necessários, pessoas capacitadas para trabalhar junto aquilo que esta sendo inaugurado, e que ela não entende que esteja ferindo o Artigo da Lei Orgânica do Município. Falou que o Parecer Jurídico traz alguns anexos de pareceres de outras cidades onde o projeto foi rejeitado, mas falou que ela tem os Pareceres de outros Estados ou Municípios, citou como exemplo o Município de Porto Alegre onde esta lei já foi aprovada, em Londrina, Guaramirim, Porecatu, Irati, também foi aprovada e nos Estados do Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro, disse que se consta em algumas Câmaras que não foram aprovados é preciso ver que em várias outras foram aprovadas. Solicitou aos Nobres Pares para que levassem em consideração que como rejeita em algumas, mas também foi aprovada em outras. Presidente Mordecai Magalhães de Oliveira – comentou existir uma ação direta de inconstitucionalidade da Lei 5919 de 8 de maio de 2015 da cidade de Jacaraí e que já foi julgada em instancia superior, falou que poderia ser aprovado, mas que já existe uma ação de inconstitucionalidade a esse respeito. Vereador Julio Ricardo Araujo – disse concordar com a Vereadora Paulina, comentou sobre o Parecer, falou que por causa do princípio da separação dos Poderes que os Vereadores deveriam votar nesta Lei da maneira em que está, porque os Vereadores devem fiscalizar o Poder Executivo. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – comentou ser totalmente favorável ao Projeto da Vereadora Paulina, por ser um Projeto de suma importância para o Município. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – falou tratar-se de um Projeto sério, e que às vezes o Prefeito não,pode inaugurar uma obra por causa de mínimos detalhes e que isto ficaria ruim para o Município. EM VOTAÇÃO com Quatro (4) votos contrários dos Vereadores Laudi Carlos de Santi, Julio Ricardo Araujo, Donizete Pinheiro dos Santos e Paulina Jagher Muniz. Votos favoráveis dos demais Vereadores, totalizando quatro (4) votos contrários e oito (8) favoráveis. Arquivado Projeto de Lei. --------------------------------------------------------------------------ORADORES INSCRITOS:- ------------------------------------------------------------------------VEREADOR JULIO RICARDO ARAUJO – Cumprimentou a todos. Falou sobre a inauguração de obras inacabadas sem com condições de atender ao que se destinam, ou impossibilitadas de entrarem em funcionamento de imediato. Falou que aprendeu na Escola que eles têm de fazer leis e fiscalizar o Prefeito, e que sempre que tiver uma lei que o prefeito não goste que os Vereadores não possam votar porque é inconstitucional. Falou que não ficará muito tempo na Câmara e que encerrará suas funções provavelmente daqui um mês, mas que os Vereadores têm responsabilidade do que fazem dentro da Câmara Municipal, mas que ele não esta vendo esta responsabilidade entre os Pares. Comentou que esta encaminhando uma emenda a LDO, que é um fomento ao comércio a indústria e aos segmentos de serviços locais, falou que não viu na LDO nada que fosse especificamente voltado ao desenvolvimento urbano, em relação às atividades que geram serviços e empregos na cidade de Guaratuba, e que vem justamente de encontro, a sua ultima fala na ultima sessão onde disse que precisam criar renda e emprego durante doze meses por ano, lamentou não ficar mais tempo na Câmara, porque iria bater por 48 meses a mesma história, até que fosse feita alguma coisa para um fomento maior, para os munícipes em relação à renda e emprego. Disse lhe chamar muita a atenção à questão do final de ano quando vem às empresas para a Feira de Verão, acha interressante porque pagam salário de fome para um garoto e uma garota que ficam na feira até tarde e que depois colocam o dinheiro na bolsa e vão embora levando o dinheiro que ficaria no município, e que o Poder Público nãopode fazer nada sobre isto sobre a pena de dizerem que está indo contra a iniciativa privada, pediu para que pensem em soluções, e que devem pensar em conjunto. Comentou novamente sobre os fogos de artifício, e disse estar elaborando uma Lei Complementar, e que com certeza virá um Parecer contrário dizendo que ele esta usurpando o Poder, falou que a Lei Complementar é mais importante do que a atual, e que servem para esmiuçar uma lei genérica, e que é mais importante do que a lei principal. Disse que descobriu que a Lei que o Vereador Almir Troyner havia entrado sobre a questão dos fogos com estampidos, o porquê que a lei não teve continuidade, porque disseram que já existe uma lei, e que de fato existe, e que esta lei diz que os fogos de artifícios estão proibidos no município, desde 2005, falou que o ente público esta deixando de aplicar a lei e que estão incorrendo em uma ilegalidade. Falou que fará uma pequena Lei Complementar, e que irão cobrar da administração pública e que continuará pedindo aos pares, falou que não é uma pessoa que se dobra facilmente quando ele acha que tem razão. Disse que não esta vendo na Casa pessoas ajudando o município a se desenvolver, e que foi por isso que ele entrou para a política e que ele nunca foi político, mas que desta vez esta achando que precisavam se mobilizar melhor. Comentou sobre a apologia de candidatos para eleição, comentou que no Código Eleitoral no artigo 37, diz que os bens cujo uso dependa de sessão ou permissão do Poder Público ou que a ele pertençam nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, ônibus, etc. é vedada a vinculação de propaganda de qualquer natureza inclusive pichações, exposições de placas, cavaletes, disse que esta falando do que justamente aconteceu na ultima Sessão, onde ele falou que podem falar o quanto quiserem do Deputado Nelson Justus, mas que o fato de falarem sempre da mesma pessoa que isso cheira uma propaganda eleitoral, disse ser pena que não é uma propaganda eleitora gratuita, porque cada um dos Vereadores está recebendo para ficarem na Câmara Municipal, falou que então é uma propaganda paga, e que alguém esta sendo pago nem que seja pelo próprio serviço. Citou também o parágrafo terceiro do mesmo artigo, que fala que nas dependências do Poder Legislativo a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora, perguntou se podem fazer este tipo de propaganda dentro da Câmara, e que se puder ele também tem um candidato a Deputado e que ele também irá fazer, e que se o outros podem ele também pode,mas que precisa da Mesa Diretora para autorizar ou não. --------PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - disse que o artigo 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba diz que os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Falou que a Lei Complementar é uma Lei Municipal. E acha que a Democracia é isso, e que a maioria irá prevalecer, e que se o Projeto do Vereador Julio for bom e se maioria assim entender, votara favorável, e se a maioria votar contra, terão que atender o que a maioria decidiu e que isto é a Democracia. --------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA:- ------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 657 - denominando de “Vereador Deodorico Silvano” a Escola Municipal da localidade rural de Descoberto. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno----------------------------EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ----------------------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Agradeceu a comunidade da Barra do Saí, pela festa que realizaram neste final de semana, de Nossa Senhora dos Navegantes, mandou suas condolências para a família da Senhora Vilma. Agradeceu ao Prefeito Roberto Justus e ao deputado Nelson Justus pela Arena que esta sendo encaminhados os equipamentos, e que já estão fazendo a drenagem dos terrenos, falou que a comunidade precisa de Arena, campo de futebol, de uma praça para atividades para as crianças, jovens e dos idosos também. ----------------------------------------------------------------------------------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Comentou sobre os investimentos na cidade, disse que o Vereador Julio ultimamente esta batendo nesta tecla. Parabenizou a iniciativa do Supermercado Brasão, que resolveram fazer a cobertura do pátio de estacionamento, e que estão construindo um Shopping onde terão salas de cinemas, e que isto fará com que tenham mais empregos e mais atividades para a população e turistas. VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Parabenizou a organização da Igreja da Barra do Saí pela festa que foi realizada nesta final de semana. Agradeceu ao Prefeito Roberto Justus pelas obras que foram inauguradas e pela boa administração. Agradeceu também ao Deputado Nelson Justus pelos recursos trazidos para Guaratuba. -----------------------------------VEREADOR JULIO RICARDO ARAUJO – Cumprimentou a todos. Comentou sobre uma reportagem na TVCI sobre um Projeto de inclusão de crianças com relação à karate, Balet e outras atividades no Ginásio José Richa, parabenizou o Secretário de Esportes, e o Prefeito também. Falou que parabenizou pessoalmente o Prefeito Roberto Justus sobre a grande reforma que esta sendo feita no Estádio Municipal, falou que o esporte é uma grande arma de inclusão e de retirada de crianças da ociosidade depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos benefícios exagerados que deram para a juventude que não sabe o que fazer nem com seus direito e nem com o tempo ocioso que têm. VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Falou que infelizmente o Projeto não foi aprovado e que será arquivado, mas quem sabe pode ser reapresentado no próximo ano, ou quem sabe se o Prefeito Roberto possa querer o Projeto, falou que pode entregar para o Prefeito o projeto, e que o Prefeito pode apresentar na Câmara e que pode ser votado, disse que vai pensar positivamente e que vivem em uma Democracia. Falou sobre o sentimento de tolerância, e que tem visto muita gente brigando no transito, nos times de futebol, e que agora em época de campanha policita a intolerância prospera, e que todos tem de aprender a respeitar e tolerar o outro comentou que na hora de votar é a pessoa e a urna, e que deve ser garantido este direito, e que cada pessoa deve ter este direito garantido. Falou sobre o numero muito grande de pessoas que se suicidam no Brasil, disse que é um milhão em todo o mundo, e que uma pessoa retira a própria vida a cada 45 minutos, falou que é necessário que hajam políticas públicas voltadas principalmente para os jovens que estão se suicidando por causa da depressão, da intolerância, falou que toda a organização de saúde pede que seja lembrado que façam palestras no dia 10 de Setembro e que todo o mês de Setembro esta voltado para esta finalidade. Trouxe este assunto como se fosse uma reflexão para pensarem, m em políticas públicas também voltadas para este assunto dentro do Município de Guaratuba. Comentou sobre a festa que será realizada na Paróquia da Igreja São Francisco de Assis na COHAPAR nos dias 13 até o dia 16 de Setembro e que todos estão convidados a comparecer. ----------
VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO – Cumprimentou a todos. Falou que o Vereador é inviolável em sua opinião, e que por isso que foram eleitos pelo povo para que defendam o povo. Pediu desculpas por não saber se expressar bem, pois é uma pessoa do povo, disse que gostaria que viessem outros Deputados trazendo muitas coisas para Guaratuba, mas que isto não acontece, e que ele não vê nenhuma Emenda de outro Deputado vindo para Guaratuba. Falou que muito foi comentado que não sairia a Ponto do Cubatão e que o Vereador Alaor pode falar sobre a Ponte que esta saindo e que isto é uma realidade, assim como também o Centro de Eventos. Disse que vê a oposição criticando e que vê a oposição elogiando também as emendas do Deputado Nelson Justus. Falou que quer o melhor para Guaratuba. --------------------------------VEREADOR PAULO EDER ARAUJO – Cumprimentou a todos. Elogiou a Vereadora Paulina por ter muita grandeza mesmo sendo derrotada, não perdeu a pose. Falou que todos os Vereadores sempre votaram com muita responsabilidade, cada um com sua consciência e que existe a independência dos Poderes e principalmente a harmonia dos poderes. Comentou existir uma harmonia com o Executivo levando em consideração que o Deputado Nelson Justus e o Prefeito Roberto Justus têm feito muito por Guaratuba. Comentou que pode acontecer que outras cidades inaugurem com Pedra Fundamental, mas que Guaratuba tem muita responsabilidade em estar fiscalizando quando o Prefeito inaugurar, mas que ele não acha justo que ao construírem uma casa e faltar um tapete que se deixaria de inaugurar. Falou que isso sim seria irresponsabilidade. -PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – comentou que o Vereador Julio Ricardo solicitou e que foi conversado com a Mesa, e que ficou decidido que farão uma Portaria da Mesa onde será permitida a propaganda dentro dos Gabinetes dos Senhores Vereadores e livre manifestação dos Vereadores no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, nos dias das Sessões. ------------------------------------------------------------------------------------------------
CONSIDERAÇÕES FINAIS- ---------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 17 de Setembro, no horário regimental. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ----------
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1º Secretário
