DATA – HORÁRIO – LOCAL - 30 de Julho de 2018 (dois mil e dezoito), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Vice Presidente, SERGIO ALVES BRAGA - 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA – 2ª Secretária e demais Vereadores - ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, JOÃO ACÁCIO DOS SANTOS, LAUDI CARLOS DE SANTI, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. --------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária, -------------------
DELIBERAÇÃO DA ATA ANTERIOR – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 02 de julho passado. APROVADA. ------------------------------------------------------
EXPEDIENTES RECEBIDOS: O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. ------------------
MATÉRIAS APRESENTADAS: Ofício nº 266/ 18 Firmado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em Regime de Urgência dos Projetos de Lei nº 1.454, 1.455. EM VOTAÇÃO APROVADO por maioria com votos contrários dos Vereadores Paulina Jagher Muniz, Itamar Cidral da Silveira Junior e Donizete Pinheiro dos Santos ----------------------------------------------------------------------------------Projeto nº 655 – Iniciativa da Vereadora Paulina Jagher Muniz, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. (com cópia nas bancadas parlamentares). ----------------------------------------
VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO - solicitou que fosse dispensado os interstícios legais e colocado em primeira votação na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO o pedido do Vereador Paulo Araujo. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – disse que o Vereador Paulo esta com razoabilidade em seu pedido, mas que existe uma Comissão Temática que recebeu esta propositura para que fosse discutida. Falou que toda vez que chegar um Projeto na Comissão e que seja transformado o Plenário em Comissão Geral, perguntou por que existe a Comissão Temática, e os Assessores da Comissão Temática e a estrutura da Casa se o Plenário é quem vai decidir sem precisar. Comentou que não tem valor o que eles fazem e que os Vereadores ficam chateados, mas que mais uma vez a Comissão não teve utilidade. E votou contra o pedido do Vereador Paulo Araujo. EM VOTAÇÃO o pedido do Vereador, com votos contrários dos Vereadores Paulina Jagher Muniz, Itamar Cidral da Silveira Junior e Donizete Pinheiro dos Santos aprovado por maioria com a dispensa dos interstícios legais e colocado para votação na Ordem do Dia. -------------------------------------------------------------------
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – patrolamento e colocação de saibro, ou material similar na Rua Justino de Aguiar em toda sua extensão no bairro de Caieiras; implantação de sinalização horizontal e vertical nos pontos de ônibus da Avenida 29 de abril; implantação de travessias elevada na Rua Nicolau Abagge esquina coma Rua Antonio Alves Correa. Vereador Vilson Kruger da Luz – pavimentação em asfalto ou pavers e estrutura necessária para escoamento das águas pluviais na Avenida dos Pescadores no trecho entre a Rua Apucarana e a Rua Maringá no Bairro Figueira. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – pavimentação e asfalto ou pavers com a devida drenagem das águas pluviais na Rua Justina de Aguiar entra a Rua Frederico do Nascimento até o morro no Bairro de Caieiras; o mesmo serviço na Rua Tibagi e Ilha das Garças. APROVADAS --------------------------------------------------------------------
ORADOR INSCRITO:- -------------------------------------------------------------------------------
VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o projeto que foi colocado em Plenário e que o Vereador Itamar comentou que existe um Projeto similar, o qual ela não tem conhecimento, perguntou se este Projeto existente foi aprovado ou não, e que talvez o Projeto tenha sido feito fora do período a qual ela se encontra na Câmara Municipal. Comentou se já existe alguma coisa similar, a Comissão verificará, mas que não tinham encontrado. Falou que a relevância deste Projeto de Lei se dá, e que entraram em um período eleitoral, e que existem várias obras inacabadas no Município de Guaratuba, e que nos últimos anos tem um grande apelo da população que tem cobrado as melhorias no serviço público, maior transparência e melhor emprego do dinheiro público. Comentou que neste sentido as inaugurações de obras públicas inacabadas carecem de uma maior atenção e fiscalização. Disse que a entrega de um bem para a população dever ser de maneira transparente no momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e que todos os requisitos necessários para sua fruição estiverem presentes. Falou que esta pauta esta sendo bastante debatida, em várias Casas Legislativas, e que trazem novamente a discussão. Comentou sobre uma Lei que foi aprovada no dia 4 d e julho de 2018, Lei nº 19.581 que traz em sua Ementa a disponibilização da integra dos processos Licitatórios pelos órgãos Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta. Falou que a Assembleia do Paraná decretou e a Governadora Sancionou a Lei que para eles enquanto Vereador é de importância e que vai mais uma vez estão solicitando, porque novamente estão com o problema do Portal da Transparência. Disse que algumas coisas já melhoraram, mas que outras ainda estão bem complicadas. Falou que quando a Lei foi aprovada no inicio do mês, garantiu que todas as licitações têm de estar na íntegra. Comentou que no Portal da Transparência não tem nenhuma Ata Publicada sobre o Processo de Licitação, e que se quiserem acompanhar alguma coisa é preciso fazer uma solicitação de documentos, que demora mais ou menos trinta dias para receberem a resposta. Comentou que tiveram de esperar 30 dias para saberem sobre o Contrato da TECNOLAMP que estava como contrato recindido, disse que a resposta veio dizendo que foi um erro de migração de um sistema para outro. Disse esperar que com essa Lei as coisas fossem cumpridas, e que estejam no Portal da Transparência, para que todos possam analisar. Citou como exemplo o contrato da Ponte do Rio Cubatão onde a Empresa Trilha Engenharia ganhou a licitação no valor de 1 milhão, 41 mil, 499 reais e 88 centavos e que já foi pago quatro notas, duas do convênio do estado e duas da participação do Município, mas que não vem discriminado o que foi feito, e que já foi pago mais de 120 mil para a construção da Ponte do Cubatão e nas notas só diz que foi a primeira medição, e que na segunda e terceira medição não houve pagamento, perguntou o que foi feito e qual é o serviço que foi prestado. Falou que depois deste contrato com a Empresa Trilha Engenharia, também foi firmado um contrato com a Empresa CCL para a realização de sondagem a percussão e sondagem mista, e que este contrato não esta no Portal da Transparência. Perguntou quem esta como responsável, e que tem algumas coisas que não estão corretas. Solicitou que o responsável pelo Portal da Transparência tivesse a clareza desta lei 19.581 e que fosse colocado as coisas como devem ser, todas as atas e as questões de pagamentos, rodos os contratos, no Portal da Transparência para que possam fazer o acompanhamento mais de perto.------------
ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI nº 647 – Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba a Senhora Vera Regina Lobo Leomil. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO com voto de louvor pelo Vereador Paulo Eder de Araujo. Aprovado por unanimidade em primeiro turno. --------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1.454 – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos referente ao equacionamento do déficit atuarial do Município de Guaratuba com regime próprio de Previdência Social. RPPS exercício 2016 e 2017e período de Janeiro de 2017 a Março de 2017. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina – registrou que este Projeto foi aprovado e que ela votou favorável ao Projeto nº 1.451, em que vieram as contas do GUARAPREV, mas que no anexo II eram a amortização do déficit técnico atuarial referente ao exercício 2017 em 12 parcelas, e que agora esta indo para sessenta parcelas, e que agora ela é contrária. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Paulina Jagher Muniz, e Donizete Pinheiro dos Santos. APROVADO por maioria em primeiro turno. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI nº 1.455 – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos referente ao equacionamento do déficit atuarial do Município de Guaratuba com regime próprio de Previdência Social RPPS exercício 2017 período de Abril a Dezembro de 2017 EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Paulina Jagher Muniz e Donizete Pinheiro dos Santos. APROVADO por maioria em primeiro turno. -----------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ----------------------------------------------------------------------
VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Ressaltou que neste dia quando fizeram vistorias no Portal da Transparência, e que tem outro Pregão presencial numero 48 e que a data deste Pregão esta errada, e que aparece no Portal, mas que a data de publicação é de 37 de julho. Falou que o objeto do Edital é a contratação de empresa especializada para ampliar, habilitar, estruturar a capacidade do Município de Guaratuba, para promover, avaliar, fiscalizar e criar os mecanismos de regulação da concessão administrativa da iluminação pública. Falou que a empresa que será contratada para consultoria que levará o valor, e o município se propõe a pagar o valor de 92 mil reais para ajudar na Procuradoria do Município. Falou que tem na Procuradoria pelo relatório que foi recebido de sucumbência, falou que tem 9 advogados trabalhando, e que fica o seu questionamento se será necessária a contratação de uma consultoria para verificação. Comentou que no contrato da TECNOLAMP, da GUARALUZ, existe um Conselho que teria de ter sido feito para acompanhar de como esta sendo feita, e como esta a iluminação pública dentro do Município de Guaratuba. ----------VEREADOR ITAMAR CIDRA DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Agradeceu o pedido que ele havia feito para o Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário Alex Elias Antun, sobre a fixação dos nomes dos médicos que estão dando plantão e que o Prefeito lhe respondeu que o Secretário Alex Elias Antun determinou na data de 29 de Junho, parabenizou dizendo que é isto que ele espera dos agentes políticos que estão investidos no cargo de Secretários. Parabenizou o Alex dizendo que se fizer 3, receberá até musica no Fantástico, mas se não fizer, receberá as críticas dos Vereadores. Dirigiu-se ao senhor Presidente dizendo estar muito preocupado que não sabe se a cidade deva ter Parque de Obras, e que isto é bom trazer obras para o Município é muito bom e que ele não irá menosprezar a vontade em trazerem obras. Mas que trazer obras em véspera de eleição, soa mal e de forma eleitoreira, e que se estas obras só aparecem em vésperas de eleição soa pior ainda, mas falou que deixará a vaidades de lado. Disse que o que realmente ele quer saber no papel de fiscal do dinheiro público, e que tem o direito e o dever de zelar. Falou que a dívida consolidada do Município atualizada no último quadrimestre chegava a 40 milhões de reais, e que a dívida consolidada atualizada do Município de Guaratuba, está no valor de 70 milhões de reais, que supera a marca de 70 milhões de reais. Falou que tiveram uma crescente gigante, disse que ou os números têm dificuldade de mostrar e que ficaram bloqueados, ou como estes números em um quadrimestre saíram de 49 milhões de reais e estão em 70 milhões de reais. Falou que isso para o Plenário e que onde ele só discute com fiscal do dinheiro público, que é de ficar com o cabelo em pé. Mas falou que deixara a resposta de público para o Prefeito Municipal, para o Cláudio Nazário que agora é o Secretário de Administração e que pode lhes elucidar, e para o Doutor Colbert que é o homem das Finanças. Falou que quer saber antes dele tomar qualquer situação, de como foi esta evolução de 49 milhões de reais para 70 milhões de reais. Falou que vai para e que deixara neste momento no Plenário a critica ou pergunta, e que isto tem de ser explicado e que os 13 são fiscais do dinheiro público. Perguntou se foi em contrato, e se terão de pagar juros, se tudo isto são as obras, e que ele quer saber por que tem o direito e que têm de zelar porque é um avanço significativo de endividamento na conta pública. Disse lembrar perfeitamente de que a ex-prefeita Evani deixou as contas consolidadas de dívidas, na casa de 38 milhões de reais, e que ele já estava horrorizado, mas que agora com menos de 2 anos do novo Prefeito já evoluíram para 70 milhões de reais. Falou que é perigoso isso, extremamente perigoso para o servidor público, para a qualidade de vida do cidadão. Falou que se existe resposta, ele quer ouvir, do Prefeito ou do Claudio ou do Doutor Colbert. E que aceita a resposta e descobrir se tem fundamento. Falou que deixará outra pergunta, comentou que esteve em Brasília e que todos sabem de sua ligação com o Deputado Padovani, disse que trabalhou para esta Deputado em 2010, 2012 e que ajudou este Deputado e que depois ele foi trabalhar com outro Deputado o Francischini e que todos sabem e que agora ele voltou a parcerizar com o Deputado Padovani,e que pediu emendas para o Município de Guaratuba. Disse que conseguiu 250 mil reais sem custos para o Município de Guaratuba. Falou que esteve no gabinete do Prefeito Roberto e que o Prefeito agradeceu a propositura, e que o dinheiro chegou, falou que o Prefeito confirmou que o dinheiro havia chegado e que era só firmar para as coisas saírem e que foi um pedido dele (Vereador Itamar) em Brasília, que iria para o Trapiche publico dos pescadores de Piçarras. Falou que conversou com o representante do Executivo, que lhe falou que não iria ter mais porque não conseguiram viabilizar. Perguntou se foi incompetência, ou porque quem conseguiu o recurso foi ele Vereador Itamar, disse que merece uma explicação. ----------------------------------------VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Enviou as suas condolências a família do Senhor Antonio Miranda pelo falecimento, também pelo falecimento da Senhora Sara de Moura Caldeira mãe do Vereador Caldeira de Itapoá, e para a família do Senhor Vanir Motta. Agradeceu ao Deputado Nelson Justus, a Governadora Cida Borguetti, e o Prefeito Roberto pelas Arenas que estão vindo para a cidade de Guaratuba, falou que isso é uma conquista dessas pessoas e que ela só tem a agradecer. Agradeceu ao Doutor Alex Secretário de Saúde pelo trabalho, falou que o Alex foi uma pessoa que esteve com os Vereadores e que agora assumiu a pasta da Saúde, com muita determinação. -----
CONSIDERAÇÕES FINAIS- ----------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos declarou encerrada a presente Sessão, marcando uma Sessão Extraordinária para o próximo dia 1º de Agosto às 10 horas com o Projeto de Lei nº 1454, 1455, e outros assuntos do Legislativo. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ------------------------------------
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1º Secretário
