“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ” 

 A Vereadora CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, conforme a LEI 1.925/2022 e o Estatuto dos Servidores Públicos de Guaratuba art. 55 (Lei 777/97).

RESOLVE:  

Art. 1º Readaptar o Servidor Público Walter Carneiro Junior, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 5351, portador do RG nº 10.949.097-0 e CPF nº 075.009.069-35, em caráter definitivo, no cargo de Auxiliar Administrativo, mantendo sua lotação na Câmara Municipal de Guaratuba, mantida a remuneração do cargo de origem e respeitados os direitos adquiridos do servidor, conforme tecnicamente apurado no processo 50691/2024 e referendado pelo parecer jurídico 68/2024. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de dezembro de 2024. 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente