SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação e Agente de Contratação da Câmara Municipal de Guaratuba, Lei Federal nº 14.133/202 e Resolução 161/2021 (CMG);

A vereadora CÁTIA REGINA SILVANO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 regulamentada pela Resolução 161 da Câmara Municipal de 30 de junho de 2021;

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Guaratuba, composta pelos servidores PAULO ALFONSO BIANCHIN, MICHELLI SANTOS DA SILVEIRA DA ROSA, MAIKO FRANCISCO VALIM, WALTER CARNEIRO JUNIOR e DAGOBERTO DA SILVA para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares. 

Art. 2° - Fica designado o servidor MAIKO FRANCISCO VALIM como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.

Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Contratação, quando não atuarem no processo nesta condição, constituirão a equipe de apoio do Agente de Contratação. 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do dia 01 de Janeiro 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Guaratuba, Paraná, em 27 de Janeiro de 2023.

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente