SÚMULA: Concede Progressão por Habilitação/Titulação aos servidores do Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal.
A Vereadora CÁTIA REGINA SILVANO - Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais com fulcro na Lei 1.925/2022, bem como, baseada no trabalho da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE ASCENSÃO FUNCIONAL, da Câmara Municipal designada através da Portaria nº 476 de 06/05/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a Progressão por Habilitação/Titulação aos servidores estáveis, integrantes do Quadro Geral de Pessoal Efetivo, que obtiveram desempenho “Bom” ou “Ótimo”, na média das Avaliações de Desempenho, realizadas nos anos de 2021 e 2022, respectivamente, nos moldes da Lei 1.925/2022, conforme Anexo I, contendo a relação dos servidores estáveis, suas respectivas avaliações e a sua progressão quando merecida.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Guaratuba, 13 de Janeiro de 2023.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
