Decretos - Câmara Municipal de Guaratuba

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DECRETO N° 36

DATA – 02 DE OUTUBRO DE 2015

SÚMULA – Autoriza licença da Exmª. Sra. Prefeita Municipal e a posse do seu substituto legal.

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaratuba apresenta a deliberação do plenário o requerimento da Exmª. Srª. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, pedindo licença do cargo, consoante oficio n° 288/2014-Gab, com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 21, inciso II alínea “a” e 106, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica autorizada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo pelo período compreendido entre 04 de outubro a 12 de outubro de 2015, para viagem ao exterior.

Art. 2º. Fica autorizada a posse de seu substituto legal o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Vandir Smaniotto, para assumir o cargo de Prefeito Municipal no período de licença autorizado no artigo anterior que deverá ser realizada em sessão solene na forma do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 01 de outubro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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DECRETO n° 35

SUMULA: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art.1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para inclusão na Lei Municipal nº. 1.624 de 09/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2015, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

Órgão	01	-	CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária	001	-	Câmara dos Vereadores
01.031.00622-062		-	Manutenção das Atividades do Legislativas
Fonte	0 1- 001	-	Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00		-	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$	240.000,00
3.3.90.14.00.00		-	Diárias – Pessoal Civil	R$	60.000,00
			Total Crédito Adicional Suplementar	R$	300.000,00

Art. 2º - Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:

Órgão 01	-	Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001	-	Câmara dos Vereadores
01.031.00622-062	-	Manutenção das Atividades do Legislativas
Fonte 01 001		Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00	-	Material de Consumo	R$	200.000,00
4.4.90.51.00.00	-	Obras e Instalações	R$	100.000,00
		Total do Cancelamento		300.000,00

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 25 de setembro de 2.015, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 28 de setembro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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DECRETO Nº 33

SUMULA –Nomeia o senhor JOSIAS NONATTO AMARAL para exercer o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a homologação final do Concurso Publico nº 01/13, DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Senhor JOSIAS NONATTO AMARAL, portador do RG n° 4.551.187-1 PR, CPF n° 672.007.709-06 para exercer o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, nível 1, Tabela 2, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº1516 de 25/01/13, Lei n° 1567 de 19/11/13 e Lei n° 1600 de 17/06/14.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2015.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de setembro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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DECRETO Nº 34

SUMULA –Concede gratificação a servidora ELIANA TEREZINHA SDROLIWSKI HASS no cargo de Auxiliar Administrativo.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido servidora ELIANA TEREZINHA SDROLIWSKI HASS, portador do RG n° 1.223.499-PR, CPF n° 394.156.519-20 no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, nível 1, Tabela 2, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº1516 de 25/01/13, Lei n° 1567 de 19/11/13 e Lei n° 1600 de 17/06/14, gratificação de 60% (sessenta por cento) a fim de substituir a servidora Bruna Correia Pinto em licença maternidade.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2015, revogados as demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de setembro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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DECRETO Nº 32

SUMULA –Exonera, a pedido, o servidor FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES do cargo de RECEPCIONISTA.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o pedido formal do servidor, DECRETA:

Art. 1º - Fica EXONERADO o servidor FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES, portador do RG 9.511.154-8, CPF 053.655.289-48, do cargo de RECEPCIONISTA, nível 6, Tabela 1 do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº1516 de 25/01/13, Lei n° 1567 de 19/11/13 e Lei n° 1600 de 17/06/14.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2015, revogados as demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 21 de agosto de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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