DATA – 04 de julho de 2013

SÚMULA – Autoriza licença da Exmª. Sra. Prefeita Municipal e a posse do seu substituto legal.

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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão realizada no dia 04 de julho, deliberou a respeito do requerimento da Exmª. Srª. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, de licença do cargo, consoante ofício n. 209/2013, e eu, Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 32, inciso IX e 109, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica autorizada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo pelo período compreendido entre o dia 11 de julho de 2013 a 28 de julho de 2013, para viagem ao exterior.

Art. 2º. Fica autorizada a posse de seu substituto legal o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Vandir Smaniotto, para assumir o cargo de Prefeito Municipal no período de licença autorizado no artigo anterior que deverá ser realizada em Sessão Solene na forma do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 04 de julho de 2013.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente