DATA – HORÁRIO – LOCAL – 04 (quatro) de Novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CÁTIA REGINA SILVANO Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores ANA MARIA CORREA DA SILVA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO EDER DE ARAUJO e RICARDO DE BORBA. Com falta justificada dos Vereadores ADEMIR DA SILVA, FELIPE HUNING DE CARVALHO e DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA.--------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária.---------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de Outubro de 2024.-----------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo 1663, de autoria Roberto Cordeiro Justus (PREFEITO MUNICIPAL) - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2025 - LOA.----------------------------------
Projeto de Lei do Executivo 1664, de autoria Roberto Cordeiro Justus (PREFEITO MUNICIPAL) - Institui a transição democrática de governo no Município de Guaratuba e dá outras providências.---------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM - VEREADOR ITAMAR: Falou que o Projeto de Lei nº 1664 é intempestivo, que está atrasado há 20 dias e que o conteúdo do projeto já foi encaminhado ao Procurador Geral no dia 14, que de acordo com o Manual de Transição e com a publicação do Correio do Litoral não existe motivo nenhum para o projeto, que o atual prefeito está tentando ganhar prazo ou burocratizar algo que já tem regulamentação federal. Destacou que o prefeito já deveria ter entregado as informações solicitadas e que a equipe de transição não receberia para isso. Invocou o art. 227 do Regimento Interno para que decidam pelo arquivamento do projeto. PRESIDENTE CÁTIA: Explicou que o projeto iria para as comissões, mas diante da solicitação do vereador, colocou em votação a solicitação de arquivamento do projeto. VEREADOR FABIANO: Explicou que já recebeu uma cópia do recebido pelo procurador geral e não entende necessária a criação do projeto. VEREADOR RICARDO: Comentou que o Roberto quer travar a transição. EM VOTAÇÃO o pedido de arquivamento – APROVADO com votos favoráveis dos vereadores Edna Castro, Fabiano Cecílio, Alaor do Cubatão, Ricardo Borba, Juliano Petruquio, Ana Maria Correa e Paulo Araújo. O projeto será arquivado.------------
Ofícios do Executivo 0023-2024, de autoria Executivo - Rateio das receitas do FESAJ. -------------------------------------------------------------------------------------------
Ofícios do Executivo 0024-2024, de autoria Executivo - Oficio 080/24 Controle Interno com recomendação administrativa TCEPR. -------------------------
INDICAÇÕES – Indicações 0029/2024, de autoria Ana Maria Correa da Silva - Solicito o encaminhamento de expediente ao Sr. Roberto Cordeiro Justus, Digníssimo Prefeito Municipal de Guaratuba/PR, solicitando as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, roçada e manutenção da Praça Ademir Jorge da Silva. Localizada na Rua Londrina, Travessa com Afonso Camargo, no bairro Figueira neste Município de Guaratuba/PR. Indicações 0140/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Reitera solicitação de Operação tapa buracos e colocação de asfalto fresado na Rua João Floriano da Costa em toda sua extensão, Caieiras. Indicações 0141/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Operação tapa buracos e colocação de asfalto fresado no final da Rua Nossa Senhora Aparecida (Rua do Campo), Comunidade de Caieiras, sentido praia. Indicações 0142/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Solicita providências urgentes e de forma resolutiva nos bueiros da Rua Costa Rica com a Rua La Paz - Bairro Nereidas.
Indicações 0143/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Reitera solicitação de melhoria na qualidade ambiental e de saúde pública da Praia de Caieiras com o fornecimento de banheiros químicos durante a temporada de veraneio 2024/2025. Indicações 0019/2024 - Juliano da Rosa de Paula, de autoria Juliano da Rosa de Paula - Patrolamento e colocação de material fresado na Rua Matinhos esquina com a Rua Ivaí no bairro Mirim. SERÃO ENCAMINHADAS. --------------------------------------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE – Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior: Comentou sobre o projeto 1664, que regulamenta uma transição de governo e agradeceu aos vereadores pelo arquivamento. Informou que no dia 14 o procurador geral recebeu as informações da transição, totalizando 20 dias, prazo máximo para acesso a informações. Destacou que o governo Maurício tem encontrado dificuldade na transição e como uma manobra despreparada apresentou um projeto, ao invés de seguir o manual; que está tentando arranjar uma confusão desnecessária, que a população o elegeu e pelo bem de Guaratuba eles devem se entender, em uma transição tranquila. Falou que não querem nomear no governo Roberto, que basta cooperar e entregar as informações solicitadas, que se necessário acionaram a procuradoria e o Ministério Público.
ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1658 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2025 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO - Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segunda votação com emendas. --------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1659 - Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segunda votação.------------------------------------
Projeto de Lei nº 1660 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 100.000,00 (cem mil reais). EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação.------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1662 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais). EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação.-------------------------------------
Moções 0005/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Moção de Aplausos e Reconhecimento a equipe do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAE). EM DISCUSSÃO – Vereador Fabiano da Silva: Pediu o apoio para aprovação da moção e explicou que a forma que o CMAE fez a gestão dos recursos destinados, com mais de 1000 atendimentos. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em votação única.-----------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
VEREADORA ANA MARIA CORREA DA SILVA – Enviou condolências a família do dentista Dr. Afonso, que faleceu este final de semana. -------------------
VEREADOR FABIANO CECILIO DA SILVA – Destacou a indicação que fez sobre a necessidade de banheiros na Caieiras e a realização da Semana Do Lixo Zero, ressaltando a 3ª Conferência Fala Ai Trabalhador.-------------------------
PRESIDENTE CÁTIA REGINA SILVANO – Destacou a presença de seus familiares e agradeceu a presença de todos.-----------------------------------------------
VEREADOR RICARDO DE BORBA – Falou que o Roberto é prefeito até dia 31 de dezembro e as reclamações devem ser ouvidas, que estamos a pouco tempo da temporada e que os departamentos continuem andando .----------------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAÚJO – Comentou que uma administração, quando se tem que criticar, ele critica e quando tem que elogiar, elogia. Destacou que os vereadores recebem demandas diariamente e parabenizou o Marcelo Bom, bom sempre resolver as demandas do seu gabinete. ----------------
VEREADOR JULIANO DA ROSA DE PAULA – Cobrou uma indicação que fez na Rua Matinhas com Ivaí, que o ônibus da APAE não consegue pegar alguns alunos daquela região. Falou que ruas com xis, ainda sofrem com muitas necessidades de demandas, que são pessoas trabalhadoras e de boa índole, que merecem ser atendidas, para que a cidade progrida.------------------------------
VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Explicou sobre o encaminhamento ao procurador sobre a equipe de transição, pedidos de informações e outros itens que foram entregues no dia 14. Falou estar preocupado, porque se o prefeito Roberto foi fazer campanha em Curitiba, ao invés de se concentrar em Guaratuba, para não colapsar ou deixar as coisas na metade. Destacou existir uma preparação para a transição e que ele deve se concentrar nisso, porque não se precisa de contratos, precisam de serviços, que querem que as coisas aconteçam e que o prefeito eleito consiga as informações que precisa para iniciar seu mandato. --------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima para o dia 11 de Novembro de 2024, às 18:00 (dezoito) horas. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Cesar Sezefredo Correa (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.----------------------------------------------------------------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
ITAMAR CIDRAL SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
