DATA – HORÁRIO – LOCAL – 25 (vinte e cinco) de Novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------------------
PRESENÇAS – ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR 1º secretário, FABIANO CECILIO DA SILVA 2º secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JULIANO DA ROSA DE PAULA, MARIA DA SILVA BATISTA, PAULO EDER DE ARAUJO e RICARDO DE BORBA. Com falta justificada dos Vereadores FELIPE HUNING DE CARVALHO, CÁTIA REGINA SILVANO Presidente e EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA.----------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares o Vice- Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o Comandante do 9º Batalhão da PM Tenente Coronel Romão e Comandante da 3ª Companhia da PM Tenente Dal Lago.------------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de Novembro de 2024.--------------------------------------------------------------
PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – O Vereador Juliano requereu dilação de prazo para CFO, referente ao Projeto de Lei nº 1663 e Projeto de Lei Complementar nº 021. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a dilação. ---------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo nº 1666, de autoria Roberto Cordeiro Justus (Prefeito Municipal) - Altera o anexo integrante da Lei 2.092/2024 de 22/11/2024 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.-------------------------------------------
Projeto de Lei nº851, de autoria Alaor de Oliveira Miranda -"Denomina-se de Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara localizada no inicio da Rua Visconde do Rio Branco finalizada na Rua das Araucárias. ------------------------------------------------------------------------------------------
Ofícios do Executivo 0025-2024, de autoria Executivo - Rateio das receitas do FESAJ. -------------------------------------------------------------------------------------------
Ofícios do Executivo 0026-2024, de autoria Roberto Cordeiro Justus (Prefeito Municipal) - Oficio 162/24 Recomendação Administrativa 001/24 – Precatórios. -----------------------------------------------------------------------------------------
Sugestões de emendas ao Projeto nº 808 e 810 da Vereadora Maria do Neno – Emenda aditiva ao Projeto nº 808: Art. – Os Poderes Executivo e Legislativo e as demais entidades da administração indireta do município regulamentarão, no que couber, a aplicação desta Lei. Emenda aditiva ao Projeto nº 810: Art. – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei, em especial sobre os meios de comprovação das situações previstas no artigo 1º. ---------------------------------------------------------------
VOTAÇÃO SUGESTÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 808: EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a emenda aditiva.----------------------------------------------------------------------------------
VOTAÇÃO SUGESTÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 810: EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a emenda aditiva.----------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES – Indicações 0023/2024, de autoria Juliano da Rosa de Paula - Patrolamento na rua Rocha Pombo no bairro Mirim. Indicações 0024/2024, de autoria Juliano da Rosa de Paula - Patrolamento na Avenida Cubatão e Avenida Caiobá no Bairro Mirim. Indicações 0025/2024, de autoria Juliano da Rosa de Paula - Troca de lâmpadas queimadas no trapiche da Cooperativa no bairro piçarras. Indicações 0026/2024, de autoria Juliano da Rosa de Paula - Limpeza da valeta da Rua Marechal Deodoro, esquina com a Rua Ortigueira no bairro Cohapar. Indicações 0147/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Reitero solicitação para operação tapa buracos e colocação de asfalto fresado no final da Rua Nossa Senhora Aparecida (Rua do Campo), Comunidade de Caieiras, sentido praia. Indicações 0148/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Reitero solicitação urgente de operação tapa buracos e alternativas de drenagem de água na Rua Maria Elisa Costa Marin - Nereidas. SERÃO ENCAMINHADAS. --------------------------------------------------------------------------------
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO DE GUARATUBA – EXERCÍCIO DE 2006:------------------------------
A presidente seguindo os procedimentos regimentais estabelecido nos artigos 177 a 183 do Regimento Interno, inclusive a notificação dos herdeiros do ex-prefeito Senhor Miguel Jamur, pediu ao 1º secretário que fizesse a leitura do relatório e do projeto de decreto legislativo exarado pela comissão. EM DISCUSSÃO – Vereador Paulo: Explicou que o TCE julga as conta de alguém, que não terá ampla defesa, por já ser falecido. Vereadora Maria: Falou que se como vereadora ela faz algo errado, não é justo que seus filhos respondam por isso. Vereador Itamar: Discorreu ter que ler um relatório com esse conteúdo, mas que uma gestão que deixou grandes rombos e não tem como votar diferente do que a favor do TCE. Vereador Fabiano: Destacou que a importância político do ex-prefeito é indiscutível, mas que existem leis e devem ser cumpridas. VOTAÇÃO NOMINAL - APROVADO O RELATÓRIO E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO com 08 votos a favor (Vereadores Ricardo, Juliano, Ana, Ademir, Diva, Itamar, Fabiano e Alaor) e 02 votos contra (Vereadores Paulo e Maria). O vice-presidente determinou a lavratura do competente decreto legislativo e que seja encaminhado ao TCE para as devidas anotações. -------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº1661 - Substitutivo 001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais). EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segunda votação.------------------
Projeto de Lei nº 849 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.543, publicada em 24 de julho de 2.013, que dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e áreas de lazer localizadas no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – Vereadora Edna Castro: Falou que o projeto adequa uma lei no município que traz equidade as crianças que necessitam de brinquedos adaptados. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segunda votação.-----------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 778 - Altera os artigos 3,4 e 5 da Lei 767 de 27/12/96 que Institui no âmbito do Município de Guaratuba o Prêmio "GUARÁ DE OURO" . EM DISCUSSÃO – Vereador Paulo: Explicou o projeto. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em segunda votação.------------------------------------
Projeto de Lei nº 808 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação.------------------
Projeto de Lei nº 810 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pela Agência do Trabalhador das vagas disponíveis na Cidade de Guaratuba/PR. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em primeira votação.----
Moções 0003/2024, de autoria Ricardo de Borba - Moção de Aplausos aos Policiares Militares, Sd Tomaz, Sd Letícia, Sd Brizola e Subtenente João, em reconhecimento e gratidão pelo exemplar desempenho de suas funções, evidenciado na ocorrência de tentativa de suicídio. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade em votação única.-------
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO E LOA – O Vereador Itamar, atendendo um pedido do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento convidou a todos para a Audiência Pública referente aos Projetos de Lei 1666 e 1663, que tratam sobre Orçamento Público 2025, que acontecerá no dia 28 de novembro, às 14 horas. -----------------------------------------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM – Vereador Paulo clamou a Mesa Diretora pela reforma administrativa da Câmara Municipal, para que atenda as exigências do TCE- PR, em seguida o Vereador Itamar informou que entende que se deve fazer as modificações para que a próxima legislatura tenha segurança jurídica em relação a ocupação dos cargos. ----------------------------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Convidou a todos para o 3º Encontro da Procuradoria da Mulher, com tema “O lugar da mulher é onde ela quer estar”. ------------------------------------------------------------------------------------------
VEREADOR ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA – Desejou melhoras a presidente Cátia, que se encontra em recuperação de uma cirurgia. ---------------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAÚJO – Comentou sobre a presença do Comandante Romão e os policiais homenageados da noite.--------------------------
VEREDOR RICARDO DE BORBA – Destacou os homenageados pelas moções que serão entregues na sessão. Falou que presenciou um acidente muito feio, na Rua Randolfo Bastos, próximo ao Complexo Esportivo e reforçou o pedido de um redutor de velocidade; assim como se faz necessário o conserto do semáforo da Rodoviária.---------------------------------------------------------
VEREADOR FABIANO CECILIO DA SILVA – Discorreu sobre a importância da participação dos populares nas audiências públicas, que houve alterações nas estruturas do orçamento. Falou que dia 06 de dezembro acontecerá a 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente, algo muito importante e que deve contar com a participação de todos. Destacou os problemas com os ônibus de excursão, que cumpram as legislações e que tenham um local adequado para que esses ônibus permaneçam. ---------------------------------------------------------------
VEREADOR PAULO ÉDER DE ARAÚJO – Comentou sobre o dia do doador de sangue e do evangélico. Falou que não estão preocupados com o turismo em nossa cidade, que já falou sobre o problema dos ratos na praia em abril e na sessão passada, e não teve resposta.---------------------------------------------------
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS – Foi entregue a Moção de Aplausos a Equipe BRAVO da Polícia Militar, composta por Sgt Jair Gonçalves Amorim, Soldado Letícia Mokfianski Doin, Soldado Jean Carlos Tomaz e Cabo Júlio Valério da Silva, em reconhecimento ao trabalho realizado o nosso Município de Guaratuba. --------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Vice- Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, marcando a próxima para o dia 02 de Dezembro de 2024, às 18:00 (dezoito) horas. Para constar, eu (Karinne Correia Pinto – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei. Cesar Sezefredo Correa (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata.----------------------------------------------------------------------------------------
ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA
Vice-Presidente
ITAMAR CIDRAL SILVEIRA JUNIOR
1º Secretário
