DATA - 26 de Março de 2019
SÚMULA - Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 25 de Março de 2019, deliberou e aprovou por unanimidade a respeito do contido no Oficio n° 046/19-Gab, firmado pelo Prefeito Municipal, e eu, Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 31,inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no artigo 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo nos dias 27,28 e 29 de Março de 2019.
Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal – Vice-Prefeito JEAN COLBERT DIAS no período de licença autorizado no artigo anterior.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratuba, 26 de Março de 2019
CLAUDIO NAZARIO DA SILVA
Presidente
