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Leis 06 Agosto 2021 Lei 1891 - Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa Lei 1891 de 29 de junho de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 06 Agosto 2021 Lei 1890 - Dispõe sobre a denominação da sala de imprensa localizada no Complexo Esportivo, anexo ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga - Nome de Local Lei 1890 de 14 de junho de 2021 - Clique para ver em PDf