Na primeira sessão legislativa de dezembro, realizada no dia 02, segunda-feira, foram apreciados os seguintes expedientes:
Ofício do Executivo 27/2024, de autoria do prefeito Roberto Cordeiro Justus – Encaminhando o Ofício 165/24, que solicita o uso da tribuna na sessão.
Ofício do Executivo 28/2024, de autoria do prefeito Roberto Cordeiro Justus – Encaminhando o Ofício 170/24, que solicita a retirada do PL 1.666.
Ofício do Executivo 29/2024, de autoria do prefeito Roberto Cordeiro Justus – Encaminhando o Ofício 172/24, que altera a Lei 1.663/2024 (LOA).
Posteriormente, foram votados os pareceres:
Parecer 45/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei nº 1.631, que amplia o número de vagas existentes para os cargos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o anexo I-A da Lei 1.980/2023, 2.005/23 e 2.006/23. O parecer foi reprovado pela maioria dos vereadores e, assim, o projeto de lei será arquivado.
Parecer 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento – Desfavorável ao Projeto de Lei nº 1.645/2024, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.804/2019 e dá outras providências. O parecer foi reprovado por unanimidade e, como era desfavorável, o projeto de lei tramitará normalmente. A 1ª votação foi incluída na Ordem do Dia da sessão.
Parecer 43/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei nº 851, segundo o qual se denomina Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara, localizada no início da Rua Visconde do Rio Branco e finalizada na Rua das Araucárias. O parecer foi aprovado pela Casa.
Os vereadores ainda aprovaram os projetos de lei:
Projeto de Lei nº 1.645/24 – Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.804/2019 e dá outras providências – 1ª votação
Projeto de Lei nº 808/24 – Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar – 2ª votação
Projeto de Lei nº 810 – Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pela Agência do Trabalhador para vagas disponíveis na Cidade de Guaratuba/PR – 2ª votação
A sessão também contou com o uso da Tribuna Livre pelo prefeito Roberto Cordeiro Justus.
