Leis 16 Dezembro 2021 Lei 1901 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituiçã Lei 1901 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 15 Outubro 2021 Lei 1900 - Denomina-se “Danilo Ribeiro”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural Limeira, no Município de Guaratuba - Nome de local Lei 1900 de 05 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 15 Outubro 2021 Lei 1899 - Institui a Semana Lixo Zero no município de Guaratuba, Paraná - Data comemorativa Lei 1899 de 05 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf