Leis 17 Mai 2021 Lei 1883 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.349/2009 para constar como donatário do imóvel de propriedade do Município a União Federal - Alteração de lei Lei 1883 de 04 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 17 Mai 2021 Lei 1882 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340 no âmbito do Município de Guaratuba Lei 1882 de 03 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 17 Mai 2021 Lei 1881 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal Lei 1881 de 03 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf