Leis 16 Dezembro 2021 Lei 1912 - Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública – COMUTRANSP, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública – FUMTRANSP Lei 1912 de 06 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf