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Leis 16 Dezembro 2021 Lei 1905 - Estabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi – mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público - Regulamentando atividades Lei 1905 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf