Leis 14 Junho 2021 Lei 1886 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 1886 de 10 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 17 Mai 2021 Lei 1885 - Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorr Lei 1885 de 05 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 17 Mai 2021 Lei 1884 - Assegura a pessoa surda o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras quando em visita as dependências da Câmara Municipal de Guaratuba Lei 1884 de 04 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf