Súmula: Autoriza a abertura de concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que não há concurso público vigente para provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal;

Considerando a publicação da Lei Municipal n. 1.516 de 25/01/2013, que alterou a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, criando novos cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de serviço, especialmente para suprir as funções dos cargos comissionados que foram remanejadas para os novos cargos efetivos, criados pela Lei Municipal n. 1.516/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a abertura de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2.º A Comissão Especial do Concurso Público, instituída pela Portaria n. 258, de 22/05/2013, adotará as medidas necessárias para a execução e coordenação do Concurso Público e as demais atribuições que lhe foram conferidas.

Art. 3º Faz parte integrante desta Portaria a relação de cargos e vagas para os quais está autorizada a abertura do concurso público, constante no Anexo I.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, em 30 de agosto de 2013

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

ANEXO I

Relação de cargos e vagas autorizados Concurso Público Poder Legislativo Municipal (Lei Municipal n. 1.516 de 25/01/2013):