Câmara Municipal de Guaratuba

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Na Sessão Plenária da última segunda-feira (19) nos expedientes recebidos foram encaminhados: o Projeto de Lei nº 804/23, de autoria da vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca que disciplina as diretrizes para a implantação do Maio Laranja no município; e o Ofício do Executivo 004/2023 que trata dispõe sobre dos valores de rateio do FESAJ, referentes aos créditos relativos a ações judiciais.

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (24), foram apreciados os seguintes expedientes: