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Leis 06 Abril 2021 Lei 1873 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.1 Lei 1873 de 29 de março de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 17 Março 2021 Lei 1872 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde - Consórcio Lei 1872 de 11 de março de 2021 - Clique para ver em PDf