Leis 24 Novembro 2020 Lei 1865 - Dispõe sobre a não-obrigatoriedade da passagem das pessoas obesas e as gestantes pela catraca dos ônibus do transporte coletivo urbano de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1865 de 17 de novembro de 2020 - Clique para ver em PDf
Leis 24 Novembro 2020 Lei 1864 - Altera a redação do § 3º, 4º e 5º, do artigo 5º da Lei 1854/2020 - Alteração de lei Lei 1864 de 27 de outubro de 2020 - Clique para ver em PDf
Leis 24 Novembro 2020 Lei 1863 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 - Refis Lei 1863 de 07 de outubro de 2020 - Clique para ver em PDf