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Leis 05 Mai 2021 Lei 1876 - Dispõe sobre a criação do selo e possibilidade de alteração dos dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais Lei 1876 de 27 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf
Leis 05 Mai 2021 Lei 1875 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.020 a dezembro/2.020 Lei 1875 de 22 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf